Três ex-secretários de SC estão entre os alvos de ação do MP no caso dos respiradores; veja a lista

Três ex-secretários do governo Carlos Moisés estão na lista de denunciados da ação civil pública protocolada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela compra de 200 respiradores pulmonares por R$ 33 milhões, durante a pandemia da Covid-19. Os equipamentos, com suspeita de superfaturamento, nunca foram entregues ao Estado. Outras 11 pessoas também são citadas no processo.

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Conforme as informações ao qual o NSC Total teve acesso, integram a lista de denunciados os ex-secretários de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro e Helton de Souza Zeferino, além do chefe da Casa Civil, Douglas Borba. A ex-servidora Marcia Regina Geremias Pauli, que teria envolvimento com a compra, também é citada na ação.

Outros nomes que são alvo da ação civil pública são:

• Carlos Charlie Campos Maia
• Carlos Roberto Costa Júnior
• César Augustus Martinez Thomaz Braga
• Davi Perini Vermelho
• Fábio Deambrosio Guasti
• José Edson da Silva
• Leandro Adriano de Barros
• Maurício Miranda de Mello
• Pedro Nascimento Araújo
• Samuel de Brito Rodovalho

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O NSC Total entrou em contato com 10 dos 14 envolvidos, sendo que três deles já respoderam. A reportagem segue tentando localizar os demais envolvidos e está com espaço aberto para manifestação.

Segundo o advogado Noel Baratieri, que defende Carlos Charlie Campos Maia, a defesa ainda não foi notificada da ação, mas entende que não há ato de improbidade administrativa envolvendo o denunciado e que irá pedir o arquivamento do caso.

A defesa de Carlos Roberto Costa Júnior informou que ainda não foi notificada e, por isso, não irá se manifestar no momento.

A defesa de Márcia Regina Geremias Pauli informou que ainda não tomou conhecimento e “tão logo seja notificada, irá se manifestar a respeito”.

Os advogados que representam Leandro Adriano de Barros informaram que aguarda a notificação oficial para “apresentação dos devidos esclarecimentos, confiante que todos os fatos serão elucidados e, assim como ocorreu na esfera criminal, também obterá sua exclusão deste processo”.

Em nota, o advogado Giancarlo Castelan, que representa o ex-secretário Douglas Borba, informou que ainda não teve acesso ao processo e que “assim que tiver conhecimento oficial, adotará as providências necessárias”.

“Reafirma que Douglas não exerceu qualquer ingerência ou influência nas decisões tomadas na Secretaria de Estado da Saúde, por seus dirigentes e servidores, muito menos teve conhecimento, manteve qualquer contato, fez indicação/direcionamento ou avalizou empresas, empresários ou profissionais que tenham participado do processo de compra dos respiradores”, diz o comunicado.

Assinada pelos promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim (titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital), Isabela Ramos Philippi e Maurício de Oliveira Medina, a ação tem como objetivo ressarcir o Estado, que deve receber da Veigamed:

• Valor gasto na compra dos respiradores de R$ 33 milhões
• Pagamento de multa no valor de R$ 33 milhões
• Pagamento de indenização de mais de R$ 33 milhões por danos morais coletivos e sociais

Além disso, todos os envolvidos terão os direitos políticos suspensos por 12 anos. Também estão previstas sanções de perda do cargo público aos agentes e proibição de contratar com o poder público por 12 anos os integrantes do núcleo empresarial da fraude.

Entenda o caso

De acordo com o MP, a Veigamed vendeu ao Estado, com superfaturamento, produtos que não possuía e não tinha condições de entregar o produto dentro do cronograma previsto na proposta. Para isso, o núcleo usou a empresa Veigamed para efetuar o contrato, sem que ela tivesse capacidade técnica, jurídica e econômica.

A promotoria alega, ainda, que os empresários mentiram que os respiradores já haviam sido adquiridos e estavam prontos para serem entregues; omitiram propositadamente que não dispunham mais dos equipamentos inicialmente ofertados; usaram o dinheiro proveniente do governo estadual para outras finalidades; e prestaram falsas declarações sobre as características técnicas dos equipamentos.

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Ainda segundo a ação, a atuações dos agentes públicos, com suas ações ou omissões, em conjunto com o grupo privado, resultou na perda de recursos ao propositalmente frustrar o procedimento de dispensa de licitação durante a compra. Isto porque eles deixaram de observar exigências legais que eram importantes para o processo; apresentaram e/ou aceitaram falsas propostas, combinadas, em nome de outras duas empresas, com valores superiores a proposta da Veigamed, com o objetivo de permitir a escolha da última.

Além disso, segundo o MP, a empresa já tinha sido escolhida antes da instalação do procedimento de dispensa de licitação e mesmo sabendo que ela não poderiam cumprir com a obrigação assumida, efetuaram o pagamento antecipado, sem a garantia da execução do contrato.

A situação veio a tona após o Intercept Brasil publicar, em 28 de abril de 2020, série de matérias denunciando que a Secretaria de Estado da Saúde efetuou uma compra de 200 ventiladores pulmonares, mediante ao pagamento antecipado de R$ 33 milhões, realizado por dispensa de licitação em razão da pandemia de Covid-19.

Na matéria, são detalhadas as suspeitas quanto à regularidade do processo licitatório e seu cumprimento, o que despertou a atuação dos órgão de controle do Estado.

Em maio de 2020, a força-tarefa composta pelo MPSC, Polícia Civil e Tribunal de Contas (TCE) deflagrou a Operação O2, que colheu mais de 50 depoimentos e cumpriu 51 mandados de busca e apreensão durante as duas fases. Além disso, cinco pessoas foram presas preventivamente.

Já em junho daquele ano, a investigação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apurou os fatos durante um ano. O órgão concluiu que não existiam indícios de crime ou ato de improbidade administrativa de autoridade de foro privilegiado e devolveu a apuração para a força-tarefa catarinense, que continuou com as investigações.

A promotoria, em agosto de 2021, ingressou na Justiça com uma ação penal para punir os envolvidos em uma série de crimes contra a administração pública. Ela ainda tramita envolvendo 13 dos réus na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. O 14º aceitou acordo de não persecução penal, que já foi cumprido e, por isso, a ação com relação a ele foi arquivada.

Por fim, em maio de 2023, o Conselho Superior do MP homologou a promoção parcial do arquivamento do inquérito civil em relação ao então governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, por entender que não existia indícios de ato de improbidade da autoridade de foro privilegiado, o excluindo de qualquer responsabilidade na compra dos respiradores.

Com isso, a investigação seguiu para análise da 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que ofereceu a ação em relação aos demais envolvidos para ressarcimento do Estado e aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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