TJSC apresenta projeto que libera uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei complementar (PLC) que pode fazer com que o governo estadual e as prefeituras catarinenses utilizem parte dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Atualmente, esse dinheiro está sob a gestão do Judiciário. Caso a proposta seja aprovada, fica autorizada a transferência de até 20% do saldo judicializado para a quitação dos débitos.

O PLC, de número 23/2017, foi encaminhado à Alesc pelo Tribunal de Justiça (TJSC) após um pedido do governo do Estado. Já existe, portanto, um entendimento entre os poderes Executivo e Judiciário, faltando apenas o aval do Legislativo. Na justificativa, o desembargador Torres Marques, presidente do TJSC, diz que o governador Raimundo Colombo solicitou “providências necessárias para o levantamento de 10% dos depósitos judiciais sob gestão do TJSC para o pagamento dos precatórios”.

O processo segue da seguinte maneira: além dos 10% solicitados pelo Estado, o PLC libera outros 10% para municípios interessados. Metade dos recursos a que Estado e municípios terão acesso poderá ser destinada ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos. Como medida condicionante, os executivos deverão repor eventuais perdas que o Judiciário tenha com a transferência desses recursos. O projeto também possibilita a utilização do fundo de reserva formado pelos valores remanescentes dos depósitos judiciais para tal finalidade.

Os precatórios são dívidas acumuladas pelas administrações por conta de decisões judiciais. Segundo a Secretaria estadual da Fazenda, o governo estadual tem acumulado até o momento R$ 1,57 bilhão em precatórios. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça administra mais de R$ 5 bilhões em depósitos judiciais, que aguardam uma decisão.

Na Alesc, o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde tem como relator o deputado Marcos Vieira (PSDB). O parlamentar diz que há uma previsão legal para o uso do dinheiro tanto na Constituição Federal quanto por meio de uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no começo do ano.

Com isso, a expectativa é de que o projeto possa ser aprovado nas comissões e no plenário até a próxima semana. Vieira diz que a aprovação é importante em meio à crise financeira nacional, que levou o Estado a não cumprir o calendário de pagamento dos precatórios.

— A situação está difícil para todos, mas quando há entendimento tudo fica mais fácil. Já havia um entendimento entre o governo e o Judiciário e agora também está sendo finalizado o entendimento entre os municípios e o TJSC — diz o parlamentar.

Ainda segundo o deputado Marcos Vieira, cerca de 70 municípios catarinenses demonstraram interesse em usar a verba judicializada, com o seu limite máximo de 10%. As dívidas totais das prefeituras com os precatórios chegam a R$ 420 milhões, nas contas do deputado.

— É preciso lembrar também que o dinheiro será devolvido — tem prazo para isso —e ficará aplicado — garante.

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda disse que “o governo do Estado é favorável ao projeto por entender que trata-se de uma forma estabelecida pela Constituição Federal para o pagamento de precatórios. Caso seja aprovado, o Estado pretende fazer uso do recurso”.