TJ-SC revoga decisão que proibia o ingresso de novos presos no Presídio Regional de Joinville

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) revogou a decisão da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Joinville, que proibia o ingresso de novos presos no Presídio Regional de Joinville desde a última terça-feira (4). Com esta determinação, a unidade prisional volta a receber novos presos.

A decisão monocrática terminativa, feita quando em recurso de apelação o relator de 2ª instância reforma sentença de um juiz de 1º grau sem consulta a outros juízes do tribunal, foi proferida no dia 7 de junho pelo desembargador Artur Jenichen Filho e já está valendo.

O recurso havia sido feito pelo Estado de Santa Catarina, depois que o juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execução Penal e corregedor de presídios da comarca de Joinville, havia proibido o ingresso de novos detentos no Presídio Regional.

Em sua decisão, Buch defendeu a limitação de vagas devido a superlotação no estabelecimento prisional, o que provocou impasse entre as forças de segurança joinvilenses. Segundo ele, mesmo com uma capacidade total de 611 vagas e tolerância a até um limite de 840 internos (37,5% acima da capacidade máxima), o local abriga mais de 1,1 mil detentos. O total excede a demanda permitida por lei.

Revogação

Por conta da decisão da 3ª Vara Criminal, procuradoria do Estado de Santa Catarina entrou com Mandado de Segurança para suspender a ordem, afirmando que a medida provocaria um descompasso ainda maior no sistema penitenciário. Isto porque a transferência de presos do presídio de Joinville (superlotado) ocorreria para outros presídios que também enfrentam superlotação.

O Estado destacou ainda que há investimentos na área na proporção das possibilidades estatais e que há compromisso do Estado em resolver o problema, porém "a máquina pública não acompanha a evolução da população carcerária".

Acolhendo o pedido, o relator desembargador Artur Jenichen Filho considerou que a limitação do presídio poderia agravar a situação enfrentada pelo sistema carcerário. Ele ponderou ainda que não retira a razão lógica do juiz corregedor, mas entende que "o problema é macro e não se resolverá de forma rápida e eficiente como se espera e deveria ser".

Repercussão

Ferdinando Gregório, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos de Santa Catarina (Sindaps/SC), afirmou à NSC que a entidade mantém sua posição com o entendimento de que a interdição foi acertada pelo juiz João Marcos Buch.

— A unidade prisional está muito acima da capacidade e há efetivo reduzido de agentes penitenciários. Pensamos que seja um equívoco a revogação, mesmo assim recomendamos que os agentes penitenciários cumpram a ordem legítima assim como cumpriram a decisão anterior — diz.

A Delegada Regional de Joinville, Tânia Harada, já havia dito anteriormente à reportagem que as decisões envolvendo o ingresso de presos no Presídio de Joinville não compete a atuação da Polícia Civil, uma vez que a obrigação do órgão se encerra na audiência de custódia.

Procurado por AN para comentar a decisão, o Juiz João Marcos Buch reconheceu que a decisão é plenamente válida e deve produz efeitos imediatos com a entrada de novos presos no Presídio.

— Trata-se de um processo democrático em que houve uma decisão, o Estado recorreu e, em segunda instância houve a reavaliação dessa primeira decisão e isso precisa ser cumprido. O processo de acompanhamento das condições do presídio continua e a audiência prevista para tratar do tema vai ocorrer normalmente — destaca Buch.

Essa audiência foi resignada com o Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) e deve ocorrer no próximo dia 19 de junho, com a presença do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional.

Manifestação do Deap

Em nota oficial emitida antes da revogação da limitação de presos na unidade prisional, A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) informaram que respeitariam a decisão da 3ª Vara Criminal, mas destacaram os seguintes investimentos (pontos considerados pelo relator para a derrubada da primeira decisão):

– Há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em andamento, no valor de R$ 11.197.182,58 (preço máximo) para a reforma e ampliação da unidade. No próximo dia 19/06/2019 serão entregues os envelopes com os documentos de habilitação das empresas interessadas em participar do processo de licitação, para a contratação das obras. Os prazos seguem as etapas estabelecidas na Lei de Licitações.

– Na Unidade Básica de Saúde, apenas em 2019, foram realizadas 1.085 consultas, 3.358 atendimentos de enfermagem, 276 exames laboratoriais, entre outros procedimentos médicos. O Serviço de Odontologia registrou 354 consultas e 359 tratamentos odontológicos, também em 2019. A unidade foi construída em 2014.

– O Presídio foi ampliado com a construção do novo bloco carcerário com 146 novas vagas e a obra finalizada em janeiro de 2018.

– O Presídio Feminino de Joinville está em fase de finalização com 286 vagas e a previsão de conclusão da obra é outro de 2019.

– A execução da obra de recuperação do talude entre o Presídio e a Penitenciária foi finalizada em março de 2019.

– A reforma da ala feminina do Presídio foi finalizada em maio de 2017.

– A muralha do Presídio foi reconstruída e a obra finalizada em dezembro de 2017;

– Importante destacar que a região Norte recebeu melhorias e ampliações em unidades penais próximas à Joinville, contribuindo como remanejamento de internos. Por exemplo:

– Ampliação da Penitenciária Industrial de Joinville, com 100 novas vagas (finalizada em dezembro de 2013);

– Ampliação do Presídio de Jaraguá do Sul com 160 novas vagas, obra finalizada em julho de 2015;

– Construção da Unidade Básica de Saúde do Presídio de Jaraguá do Sul, finalizado em julho de 2015;

– Duplicação UPA de São Francisco do Sul com 74 novas vagas (obra finalizada em julho de 2017);

– A Penitenciária Industrial de São Bento do Sul já está em construção e vai permitir a abertura de 364 vagas. O prazo de conclusão é 24 meses.

– Há um concurso público em andamento com 600 vagas para agentes penitenciários, o que deve reduzir o déficit de recursos humanos.

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