O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acatou na tarde desta terça-feira um recurso impetrado pela defesa do conselheiro Dado Cherem, do Tribunal de Conta do Estado (TCE), contra uma decisão que considerava nula a sua posse no cargo. A decisão foi unânime. O caso foi julgado na Segunda Câmara de Direito Público, tendo como relator o desembargador João Henrique Blasi.
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Justiça anula posse de Dado Cherem no cargo de Conselheiro do TCE
“Não havendo indício da prática de qualquer ato írrito na aferição dos conhecimentos técnicos do corréu, por parte do Parlamento estadual, previamente à sua nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, não é dado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao Legislativo, sindicar a apontada ausência desses conhecimentos exigidos pela Constituição. Ademais, as várias experiências acumuladas no âmbito da Administração Pública, quer no âmbito municipal, quer no âmbito estadual, servem para positivar a notoriedade desses conhecimentos por parte de tal demandado”, diz o acórdão da decisão.
Luiz Eduardo Cherem, o Dado, foi empossado como conselheiro do TCE em julho e 2014, enquanto era deputado estadual. Sua indicação teve 30 votos favoráveis e 4 contrários, porém foi questionada judicialmente pelo deputado Dirceu Dresch e por uma ação popular movida por sindicatos de trabalhadores, que alegavam falta de conhecimento técnico para o cargo.
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Em novembro de 2015, uma decisão do juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, anulou a posse, porém Dado continuou no cargo. Agora, ele se vê livre dos questionamentos jurídicos.