TJ-SC quer criar 24 cargos para indicação de desembargadores ao custo de R$ 7,5 milhões no ano

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) tenta criar 24 vagas para o cargo de secretário jurídico, profissionais que chefiam os gabinetes dos desembargadores, o que deve gerar custo adicional de quase R$ 7,5 milhões somente neste ano, segundo projeção do Judiciário catarinense.

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Trata-se de cargo comissionado, ou seja, a ocupação dele está sujeita apenas à indicação de cada desembargador, sem estar atrelada ao concurso público. O único pré-requisito para ocupá-lo é ter diploma de curso superior em Direito, por conta da natureza da função.

O plano do Tribunal depende, no entanto, de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), onde tramita por meio de um projeto de lei complementar (PLC). O texto já teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a legalidade das propostas, e agora está com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Antes de ir ao Plenário para eventual aprovação e sanção do governador Carlos Moisés (Republicanos), precisará também passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Ao defender a medida, o TJ-SC afirma que, desde 2016, quando passou a ter 94 desembargadores, 70 deles contam com dois secretários, enquanto os demais, mais novos na função, têm somente um em seus gabinetes.

Isso, ainda segundo o Tribunal, criou uma situação de desigualdade, uma vez que todos os desembargadores em questão possuem as mesmas atribuições e estão submetidos a uma carga de trabalho semelhante.

A Corte também pontua, entre suas justificativas, que já há previsão orçamentária para cumprir com os eventuais novos custos neste e nos próximos dois anos — no período, os gastos acumulados chegariam a R$ 22,8 milhões. 

O PLC 0003.0/2022, que trata na Alesc da criação dos cargos, prevê ainda outra medida, de revisão da gratificação paga aos servidores que atuam hoje como contadores judiciais, o que acrescentaria ainda R$ 407 mil em gastos às contas do Tribunal somente neste ano.

Neste sentido, o TJ-SC pondera, no entanto, que esse eventual custo já foi equilibrado pela criação da Contadoria Judicial Estadual, que suprimiu a necessidade de cada fórum no Estado ter um contador e, assim, proporcionou uma economia anual de R$ 383 mil.

O projeto de lei também sugere a mudança do nome de um cargo de secretário hoje ligado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, mas que ainda faz, formalmente, menção ao título antigo do órgão, de Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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