TJ-SC prorroga por mais 90 dias contrato de servidores temporários do Case da Grande Florianópolis 

O governo do Estado anunciou no fim da tarde desta sexta-feira que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a prorrogação por 90 dias da vigência do contrato dos servidores temporários (ACTs) que trabalham desde 2014 no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Grande Florianópolis, quando a obra de foi inaugurada ao custo de R$ 14 milhões. O contrato vencia nesta sexta, e o Executivo estadual teria de fechar a estrutura ou pagar multa diária de R$ 100 mil para mantê-la aberta.

De acordo com reportagem da NSC TV, o Case nunca funcionou como deveria devido à falta de agentes socioeducativos. A insuficiência de pessoal fez com que a Vara da Infância e Juventude de São José, onde o centro fica localizado, determinasse que a unidade só pode receber 20 adolescentes que cometeram crimes mas não têm idade de ingressar no sistema prisional (a capacidade da estrutura é quase quatro vezes maior).

O Executivo anunciou ainda que o curso de formação inicial de 255 agentes aprovados em concurso público termina em novembro, quando poderão começar a trabalhar no Case da Grande Florianópolis.

Leia abaixo a íntegra da nota oficial da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania:

“A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease) informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio do 1º vice-presidente, Desembargador Alexandre d´Ivanenko, autorizou a prorrogação por mais 90 dias do contrato dos servidores temporários (ACTs) do CASE Grande Florianópolis, que expira no dia 30/09/17.

“A SJC ainda informa que novos Agentes de Segurança Socioeducativos serão designados para trabalhar no CASE a partir de novembro, quando está previsto o encerramento do Curso de Formação Inicial dos 255 Agentes de Segurança Socioeducativos aprovados no Concurso Público (001/2016 SJC), com mais de 400 horas de capacitação, sendo a maior academia de Formação Inicial do país para servidores do sistema socioeducativo. Com esta academia, estamos preparando adequadamente o servidor para o desafio que é a carreira do sistema socioeducativo.

“O Governo do Estado de Santa Catarina juntamente com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania tem esse olhar em capacitar e preparar o servidor, com isso podemos afirmar que estamos começando um novo momento no sistema socioeducativo catarinense.

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania”