TJ-SC garante serviços básicos a moradores de ocupação irregular em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (3) garantir o direito ao acesso de serviços básicos, como ligações de energia elétrica e de água e esgoto aos moradores de uma ocupação irregular, na Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no bairro Ingleses, em Florianópolis.

A determinação vale para os moradores que moram na parte final da via, que não tem saída. O local é considerado uma área de preservação permanente, mas há alguns anos foram construídas várias casas e condomínios no local. Apesar de não terem escritura, os imóveis foram vendidos por construtoras e comprados por cerca de 200 famílias, que hoje vivem ali.

Apesar de a legislação proibir a ligação de água e energia elétrica em propriedades irregulares, o serviço era distribuído no local, tanto de forma clandestina, por meio dos chamados gatos, quanto por ligações regulares, com o pagamento de faturas.

O Ministério Público de Santa Catarina entrou na Justiça, solicitando que os moradores fossem todos retirados da área. Para forçar a saída deles, a Promotoria solicitou à Justiça que o desligamento desses serviços públicos.

Em julho deste ano, por determinação da Justiça, a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) cortou o fornecimento de eletricidade das casas que ficam na área contestada judicialmente. No dia seguinte, a ordem foi judicial foi revista, ainda em primeira instância. Com isso, a empresa voltou a fazer as ligações.

Na atual decisão, o TJ-SC também proibiu que sejam feitas novas construções na área, incluindo ampliações e reformas dos imóveis já existentes. Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público consideraram que o dano ambiental no local já está feito e é irreversível. No entanto, a medida tenta evitar que a área seja ainda mais degradada.