O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) congelou contas da prefeitura de Laguna, no Sul do Estado, no valor de R$ 1 milhão. A soma se refere a precatórios que a prefeitura não pagou em 2015 a fornecedores e prestadores de serviço. O montante foi confiscado para garantir que as dívidas sejam quitadas.
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A decisão do presidente do TJ-SC, Nelson Schaefer Martins, também pede que o Ministério Público de Laguna, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores do município tomem as atitudes cabíveis, como multas e processos.
Dentre as ramificações, pode estar um processo de impeachment do prefeito Eduardo dos Santos (PMDB). Se os parlamentares julgarem que ele cometeu crime de responsabilidade ou afronta à lei de improbidade administrativa, Santos pode ter o cargo cassado e consequentemente impedido de concorrer nas eleições de 2016.
A prefeitura entrou com um pedido junto ao TJ-SC para o parcelamento da dívida e a consequente retirada do nome do município do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin). A decisão deve ser emitida nos próximos dias.
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