TJ garante direito de servidores concursados no Ittran em Joinville

Os 128 servidores do Ittran e a Prefeitura de Joinville tiveram uma vitória na Justiça nesta quarta, segundo a Procuradoria-geral do Município. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito dos servidores contratados pela extinta Conurb de continuarem trabalhando no Ittran.

O entendimento foi de que o fato de os servidores terem sido aprovados em concurso público basta para permanecerem no órgão, mesmo após a mudança da empresa de economia mista para autarquia.

A decisão tomada ontem por desembargadores vale para uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público estadual logo após a mudança de Conurb para Ittran ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores, em julho do ano passado.

Outro processo – uma ação civil pública movida pelo MP que também questiona a legalidade do Ittran – continua correndo em primeira instância na Justiça de Joinville, o que ainda pode afetar o instituto e seus servidores.

O procurador-geral do município, Luiz Cláudio Gubert, que acompanhou de decisão do TJ com os advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsej), diz que vai usar a vitória no TJ como argumento nesta segunda ação.

– Vamos pedir ao juiz que ele leve em conta a decisão do tribunal, ao menos para vencermos essa incerteza sobre os servidores -, afirma.

Nesta segunda ação, a Justiça determinou em novembro prazo de 120 dias, que termina em meados de março, proibindo os servidores de qualquer ato administrativo. Em janeiro, o prazo acabou suspenso para que cada servidor participasse da ação. Ainda não houve decisão sobre essa causa.

Poder de polícia

Tanto a transformação da Conurb em Ittran quando as ações judiciais decorrentes disso nasceram da polêmica em torno de as empresas de economia mista (privadas em parte) não poderem exercer poder de polícia, ou seja, fiscalizar e multar em todo o País. Pela Constituição, este poder é exclusivo de órgãos públicos.

Sendo autarquia, que é um órgão público, o Ittran deve exercer esse poder, mas para o Ministério Público não poderia usar funcionários e estrutura de uma empresa de economia mista, o que deu origem às ações judiciais.