TJ de SC obriga prefeitura de Laguna a proibir entrada de carros na Praia do Cardoso

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Laguna, no Sul do Estado, proíba a circulação de carros pela faixa de areia da Praia do Cardoso, no Farol de Santa Marta. De acordo com a decisão, o Executivo municipal deverá fechar todas as vias de acesso à praia e sinalizar adequadamente o local, informando a proibição.

A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (26). Segundo a sentença da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, o município deverá pagar multa de R$ 500 ao dia, caso a determinação seja descumprida. A prefeitura foi procurada pela reportagem, mas ninguém foi encontrado para comentar o caso, até a última atualização deste texto.

A Praia do Cardoso é um dos principais pontos turísticos de Laguna. O local atrai turistas pela beleza da praia e também surfistas, que aproveitam as ondas do mar aberto para a prática de esportes.

A presença dos carros na faixa de areia chegou à Justiça após uma denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). No processo, os promotores alegam que a área é de preservação e que os veículos chegam até a praia atravessando uma área de dunas.

No processo, a prefeitura alegou que não tinha condições de manter fiscalização na área da praia, que pudesse coibir a prática. Especialmente na temporada de verão, o número de veículos no local é bastante considerável. O Executivo municipal também afirmava na defesa que a fiscalização do trânsito na região deveria ser de responsabilidade do governo estadual.

No voto, o desembargador Rodolfo Tripadalli, que relatou o caso, considerou que a prefeitura é igualmente responsável pela área. "Assim, porque é de competência comum de todos os entes da fe-deração a proteção do meio ambiente, o Município de Laguna não pode furtar-se de exercer a fiscalização que lhe cabe, de modo a impedir o trânsito deveículos na Praia do Cardoso, seja por tratar-se de área de preservação permanente, seja por representarperigo aos frequentadores da praia, contendo nos autos, inclusive, notícia de falecimento de uma mulher vítima de atropelamento", afirmou.