TJ catarinense quer o fim de Câmara Especial de Chapecó

Depois de quatro anos sob o desafio de descentralizar os processos, a Câmara Especial Regional de Chapecó pode ter as atividades encerradas. A manutenção do braço do Tribunal de Justiça no Oeste depende do julgamento de uma ação que discute a validade de uma emenda constitucional que tornou a estrutura permanente. A questão está no Supremo Tribunal Federal (STF).

O próprio TJ-SC, criador da Câmara, questiona a constitucionalidade de sua manutenção como órgão fixo e definitivo. Por meio de nota, o presidente do tribunal, desembargador Cláudio Barreto Dutra, não só se posiciona contra a manutenção da Câmara, mas também afirma que esta é a posição da maioria dos 60 integrantes do pleno do tribunal. Entre as justificativas, estão “custos de manutenção, dificuldades de operacionalização e resultados tímidos”. No texto, o presidente afirma que pode ser encontrada uma solução para a suspensão dos trabalhos.

O processo que está no STF surgiu de uma ação direta de inconstitucionalidade do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele defende que cabe ao TJ-SC decidir se a Câmara é necessária ou não. Segundo Gurgel, a emenda “transformou o que era mera faculdade em imposição, uma vez que obrigou o Tribunal de Justiça catarinense a manter, definitiva e permanentemente, a Câmara Regional de Chapecó”.

No âmbito administrativo, também existe também um processo que questiona a câmara regional e pede sua extinção. A iniciativa partiu do então desembargador – hoje ministro do STJ- Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, em agosto de 2011.

A unidade de Chapecó, criada em fevereiro de 2009, foi a primeira do país. O projeto inicial previa atuação experimental por um ano. Em 2010, o prazo foi prorrogado por um ano. Em agosto do mesmo ano, o deputado Gelson Merisio (PSD) sugeriu uma emenda à Constituição, aprovada no mesmo mês pela Assembleia, que manteve a unidade de Chapecó de “forma definitiva e permanente”.

– O modelo que temos hoje pode se transformar em câmaras itinerantes, mantendo o status regional. Enquanto não houver uma decisão que anule a PEC, a lei tem que ser cumprida. A manutenção da Câmara como uma conquista da região é inegociável -afirma o deputado.

Segundo Merisio, caso a emenda catarinense seja derrubada pelo STF, será necessário um debate não apenas para garantir a Câmara, mas também para encontrar uma forma de mantê-la definitivamente.