Tire suas dúvidas sobre o julgamento do mensalão após decisão de Celso de Mello

> Veja quem são os 12 réus que têm direito ao recurso

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O que são embargos infringentes?

É um tipo de recurso que permite ao réu questionar uma condenação de placar apertado, com pelo menos quatro dos 11 ministros favoráveis à absolvição.

Por que havia polêmica envolvendo o tema?

No caso do mensalão, os ministros estavam divididos quanto ao cabimento ou não dos embargos infringentes. Isso porque este tipo de recurso está previsto no artigo 333 do regimento interno do STF, de 1980, mas não é mencionado pela Lei 8.038, de 1990, que regula o andamento dos processos na Corte e no STJ. Na quarta-feira, diante do placar empatado em cinco contra cinco, o ministro Celso de Mello encerrou a polêmica dando o voto que faltava ao grupo que defendia a aceitação dos recursos.

Com a aceitação dos embargos infringentes, o que acontece?

Os ministros definiram o critério básico para a aceitação dos embargos infringentes: só serão aceitos recursos para crimes em que o réu teve pelo menos quatro votos favoráveis à absolvição. No mensalão, há 12 réus nessa situação, em condenações por crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O plenário também decidiu aumentar de 15 para 30 dias o prazo para apresentação dos embargos infringentes.

Com o novo julgamento, quanto tempo ainda pode levar para a conclusão?

A partir de agora, o Supremo irá publicar o acórdão dos embargos de declaração. Esse processo pode levar até dois meses, pois depende de os gabinetes liberarem a versão final dos votos. A partir da publicação do documento, será aberto prazo de 30 dias para os advogados de 12 réus entrarem com embargos infringentes. Depois, haverá mais 30 dias para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Por sorteio eletrônico realizado ontem, Luiz Fux será o relator dos embargos infringentes apresentados pelos réus. Ele vai elaborar votos para cada crime questionado e depois levá-los para análise em plenário – não há prazo definido para isso. Nessa fase, será possível analisar todas as provas que constam do processo. Não será possível, no entanto, a inclusão de outras provas ou a realização de outros depoimentos.

Os outros réus do mensalão, que não têm direito aos embargos infringentes, serão presos imediatamente?

Nada foi decidido sobre os outros 13 réus que não têm direito a entrar com embargos infringentes. Em tese, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, eles poderiam ingressar com uma nova rodada de recursos, os embargos dos embargos. Se a Corte considerar que os recursos são apenas manobras para atrasar o cumprimento das penas, pode determinar o fim do julgamento e determinar as prisões.

Crimes podem prescrever com novo julgamento?

Sim. Segundo especialistas, se os embargos infringentes forem aceitos, a prescrição pode ocorrer em duas hipóteses: redução das penas por formação de quadrilha (punições menores do que dois anos estariam prescritas) ou se o julgamento dos novos recursos se estender por mais de oito anos a partir da publicação do acórdão (abril de 2013).

O que ocorre se embargos infringentes não forem admitidos pelo STF?

É preciso aguardar a publicação do acórdão (resumo por escrito da decisão) dos embargos declaratórios, cujo prazo é de 60 dias. Depois disso, a defesa ainda terá cinco dias para entrar com os embargos dos embargos. Se identificar manobra protelatória, o Supremo reconhece o trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos – e determina expedição do mandado de prisão, para o início do cumprimento da pena.

É o STF que define quem executa as penas?

Sim, pois a competência é da Corte, já que a ação penal 470 é originária do STF, ou seja, começou e vai terminar sua tramitação no tribunal. Contudo, o relator ou o plenário podem determinar se o STF vai coordenar a execução das penas ou se delegará a função a juízes dos Estados dos condenados.

Quem vai definir onde os presos cumprirão as penas?

A decisão cabe a quem vai coordenar a execução. Em geral, os condenados cumprem as penas em casas prisionais próximas de sua residência. A defesa pode sugerir o local, o que não significa que o pedido será aceito pela autoridade responsável.

No caso de um deputado federal, ele cumpre a prisão no seu Estado de origem ou em Brasília?

A decisão cabe a quem vai coordenar a execução. No caso recente do deputado Natan Donadon, eleito por Rondônia, a pena foi executada pela Justiça do Distrito Federal, onde o parlamentar está preso.

Se um condenado a regime semiaberto for enviado para uma casa prisional lotada, poderá pedir prisão domiciliar?

Sim, já que a falta de vagas em colônias agrícolas e industriais é um problema do sistema carcerário brasileiro. A decisão será do magistrado que cuidar da execução da pena.

Com problemas de saúde, José Genoino deve pedir para cumprir a pena em prisão domiciliar. É possível?

Sim. Como no caso anterior, a decisão será do responsável pela execução da pena.

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