Tire suas dúvidas sobre o julgamento das perdas nos planos econômicos que ocorre no STF

Circulando pelos corredores do Judiciário há mais de 20 anos, ações que tentam reaver as perdas nas cadernetas de poupança com os planos econômicos nos anos 1980 e 1990 começaram a ser discutidas hoje pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais de 1 milhão de pessoas espera a decisão da Corte em uma disputa que pode chegar a R$ 150 bilhões. O veredicto dos ministros é envolto de expectativa, já que servirá como parâmetro para processos similares que envolvem diferenças na correção monetária em todo o país.

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O JULGAMENTO:

Ainda dá para entrar na Justiça?

Os prazos para entrar com ações individuais já expiraram para todos os planos econômicos. Contudo há varias ações coletivas em análise. Caso o STF dê ganho de causa aos poupadores em alguma dessas ações, é possível entrar com a chamada “ação de habilitação” para reaver o dinheiro (não tem de ver se o banco envolvido está contemplado). Como se trata de uma ação coletiva, o Judiciário entende que todos teriam direito ao reembolso, mesmo aqueles que não tinham nome diretamente ligado ao processo.

O que é ação de habilitação?

Caso o STF reconheça o direito ao reembolso em uma ação coletiva, os poupadores que não entraram com processo também podem reaver o dinheiro, mas precisam entrar com uma ação e se habilitar ao processo.

O que preciso fazer para entrar com uma ação de habilitação?

Comprovar que tinha caderneta de poupança na época. Basta ir à agência bancária munido de documento de identidade e CPF e solicitar um extrato por escrito. Depois, é preciso contatar um advogado ou procurar o juizado de causas especiais, que oferece serviço jurídico gratuito para entrar com a ação.

Se STF der ganho de causa aos poupadores, o pagamento será imediato?

Não. As ações que estão sendo julgadas no STF são de reconhecimento, ou seja, os ministros estão apenas avaliando se o poupador tem ou não direito ao reembolso. Em caso de vitória, os processos voltam para os tribunais de origem, e o poupador deverá entrar com uma segunda ação – chamada de ação de execução. Só então será calculada a quantia a ser recebida por cada poupador.

Quanto tempo pode demorar uma ação de execução?

O ritmo de andamento do processo varia em cada Estado. No Rio Grande do Sul pode demorar seis meses ou mais.

Quais os planos econômicos estão sendo avaliados pelo Supremo Tribunal Federal?

Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Quantas ações envolvendo o tema aguardam julgamento do judiciário atualmente?

A estimativa é de que haja 290 mil ações, individuais e coletivas, em todo país e que a decisão afete mais de 1 milhão de pessoas.

Qual a diferença entre o poupador que entrou com uma ação individual e quem optou por uma ação coletiva?

Na ação coletiva, um órgão representa seus associados em uma ação contra o banco, o que pode dar maior força ao processo. No entanto, as ações individuais são mais rápidas, porque, na coletiva, se uma pessoa não está com os documentos em ordem, atrapalha o processo de todos os envolvidos.

Quem entrou com uma ação individual pode ser favorecido por uma decisão em ação coletiva?

Não. São processos julgados separadamente. Decisões favoráveis a ações coletivas não são extensas a casos individuais.

Caso o autor de uma ação tenha falecido, os herdeiros têm direito ao reembolso?

Sim, os herdeiros têm direito a dividir os valores devidos ao falecido. Para isso, não é necessário ingressar com uma outra ação, basta anexar a certidão de óbito do autor ao processo e solicitar ao juiz a substituição do nome do autor.

Como foram as decisões do Judiciário sobre o tema até o momento?

Em relação ao Plano Collor 1, o STF já se posicionou a favor dos bancos. Por isso é consenso entre especialistas que nesse caso não haverá correção monetária. Em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor 2 os poupadores ganharam todas as ações nas instâncias anteriores. A mais importante delas ocorreu em agosto de 2010, quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela correção dos valores.

Os ministros do STF podem tomar uma decisão diferente dos ministros do STJ?

Sim. O STF é a mais alta instância jurídica do país e tem liberdade para reformar qualquer decisão tomada por outro tribunal. No entanto, as duas cortes costumam na maioria das vezes ter a mesma postura em relação a temas polêmicos.

Caso o STF dê ganho de causa aos bancos, o poupador perde alguma coisa?

Quem entrou em uma ação coletiva não perde nada, pois o processo não tem custas já que é encaminhado pelo Ministério Público. Os poupadores que ingressaram com uma ação individual perdem o dinheiro que gastaram com as custas do processo.

Caso o STF dê ganho de causa aos bancos, caberá algum recurso aos poupadores?

Não. O Supremo é a instância final de julgamento no país. As ações são de repercussão geral reconhecida, que tem como finalidade dar a mesma solução a ações similares em todo o país.

Qual o tamanho do impacto econômico da decisão?

Não há consenso em relação ao valor. O Banco Central projeta cerca de R$ 150 bilhões. O Idec diz que o número está superestimado e afirma que a quantia em disputa é R$ 8,5 bilhões.

Algum ministro do STF já se posicionou sobre o tema?

Ricardo Lewandowski, relator de um dos processos no STF, já sinalizou que irá votar a favor dos poupadores. O ministro Dias Toffoli foi contra o pagamento da correção quando era advogado-geral da União. A corte está bem dividida sobre a questão e a chance de empate é grande, avaliam especialistas.

Fonte: Daniela Barcellos, professor de Direito do Consumidor do Ibmec, e Louise Neiva Tajra, advogada da área cível do escritório Innocenti Advogados Associados