Vereador Tiago Silva (PMDB) acaba de pedir exoneração do secretariado do prefeito Gean Loureiro. Ele respondia pela pasta que iria fundir Procon e IGEOF na futura Secretaria do Consumidor.
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O motivo do desligamento do governo foi o veto do gabinete aos dois projetos de sua autoria, aprovados por unanimidade ano passado: Projeto de Lei nº 16.904/2016, que determinava punição mais rigorosa para condutas homofóbicas e atos discriminatórios, e o PL nº 16.704/2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais.
O subprocurador-geral do município, Hilário Félix Fagundes Filho, deu parecer favorável aos dois projetos, como demonstram os documentos abaixo:
Apesar dos vetos, prefeito diz que não se opõe aos méritos do projeto
Por meio de nota oficial de sua assessoria de imprensa, a prefeitura de Florianópolis se manifestou sobre o caso. Confira a íntegra do comunicado:
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“Por recomendação jurídica diante de inconstitucionalidades e ilegalidades, incursionamento em matérias atinentes à criminalização, incompetência legislativa, sanções administrativas contrárias a julgados e súmula do STF, reiteração de lei federal e, com base em recomendação da Procuradoria do Município e da Secretaria da Casa Civil quanto a aplicabilidade das leis, o prefeito Gean Loureiro vetou os projetos de lei 16.904/16 e 16.704/16:
“¿ De acordo com a recomendação, o projeto de lei 16.904/16 determina sanção de até R$ 60 mil aos estabelecimentos que discriminarem pessoas motivados por preconceito em razão de sexo ou orientação sexual com seus fechamentos administrativos também como penalidade. A Prefeitura entende que não ficou claro se as sanções devam ocorrer com o cidadão que praticar o ato de preconceito ou com o estabelecimento, dificultando a aplicação da lei, ou ainda, porque a pena de fechamento poderia ocasionar grande demanda em Juízo como também porque não foi estipulado para estes casos o necessário trâmite ao direito de defesa.
“¿Sobre o projeto de lei 16.704/16, a recomendação da Prefeitura é que se estabeleçam prazos para a aplicação da lei. Há a necessidade de o município treinar seus servidores, bem como informar ao restante da sociedade, sobre como aplicar, na prática, os objetos da lei compatibilizando com normativos e órgãos federais e estaduais.
“De acordo com a assessoria da Prefeitura, o prefeito Gean Loureiro, preocupado com eventuais declarações de inconstitucionalidade e ilegalidade, já sinalizou que não se opõe aos méritos do projeto, mas que é preciso se discutir a proporcionalidade das sanções e das aplicações.”
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Ouça a entrevista de Tiago Silva explicando as razões de sua saída do governo Gean Loureiro para o programa Notícia na Manhã, com apresentação de Felipe Reis: