A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei proposto pelo governo Jorginho Mello (PL) que cria a Transferência Especial Voluntária (TEV) em substituição ao modelo de repasses aos municípios da gestão anterior, apelidado de “Pix do Moisés”. O texto havia chegado à Casa no dia anterior, teve rápida aprovação nas comissões temáticas e no Plenário, e deve ganhar sanção do governador até sexta (11), quando passará então a valer.
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O novo formato vai viabilizar aportes do SC Levada a Sério, programa também criado pelo atual governador para honrar ao menos parte dos valores prometidos pelo ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) em obras municipais do extinto Plano 1000.
Em julho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia decidido que o modelo de transferência especial aplicado pela gestão Moisés era constitucional, mas carecia de medidas de controle que anteriormente já haviam sido apontadas como necessárias pelo Tribunal de Contas de Estado (TCE-SC).
A gestão Jorginho afirma que a proposta agora da TEV está alinhada ao entendimento do TJSC. Diz ainda que ela foi construída em parceria com o TCE-SC e com apoio da Alesc.
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O que muda com a TEV
O governo Jorginho diz que os repasses via TEV estarão agora sinalizados em um sistema informatizado do Estado, com documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.
Além disso, a TEV exigirá dos municípios que realizem a prestação de contas de todo o recurso transferido em até 60 dias contados a partir da última parcela ou da data prevista para o fim da obra.
Será mantida a exigência do Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (Dart) do município contemplado, documento que comprova que ele está em dia com as suas obrigações legais.
R$ 900 milhões via TEV
O SC Levada a Sério tem a previsão de honrar prioritariamente R$ 2,3 bilhões em obras já iniciadas. A gestão Jorginho afirma que R$ 900 milhões disso devem ser pagos via TEV, enquanto R$ 1,4 bilhão será repassado aos municípios por meio de convênios já celebrados.
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O extinto Plano 1000 previa duas versões de repasse aos municípios: a transferência especial, apelidada de Pix do Moisés, e o modelo de consórcio, dedicado para as obras acima de R$ 5 milhões e que poderiam ter o custo dividido entre o estado e o próprio município.
No fim do governo Moisés, uma portaria suspendeu os pagamentos dos contratos de parcela única ou que ainda não haviam tido a primeira parcela paga. O governo Jorginho já indicou que essas obras que não foram iniciadas devem ficar para um eventual segundo momento, alegando falta de capacidade dos cofres públicos, que hoje passam por um ajuste fiscal e aperto nos gastos.
Ao longo do primeiro semestre, o governador circulou pelas diferentes regiões catarinenses para discutir com prefeitos o que seria prioridade, os novos prazos e modelos de repasse.
Os valores pagos e pendentes do Plano 1000 em SC
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