O prefeito Udo Döhler afirmou ontem que não vai acionar a Procuradoria-geral do Município para recorrer da decisão da Câmara de Vereadores, que na segunda derrubou, por unanimidade, o veto do chefe do Executivo em torno do projeto que regulamenta o horário de circulação dos trens em Joinville.
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O projeto, de autoria do vereador Odir Nunes (SDD), restringe a circulação dos trens em horários de pico de segunda a sexta-feira.
Depois da aprovação em primeira votação na Câmara, o Executivo vetou a proposta com base no artigo 29 do Código de Trânsito brasileiro. A lei estipula que os veículos com trilhos têm preferência de passagem sobre os demais. Além disso, de acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Portanto, no entendimento da Prefeitura, apesar de respeitar o posicionamento dos vereadores, o projeto seria inconstitucional.
Nunes alega que, segundo o artigo 30 da Constituição, cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local. Ele argumenta que a circulação dos trens tem a sua importância, mas na conjuntura atual é preciso adequar a passagem de modo que isso não seja um entrave para todos os municípios.
Os parlamentares justificaram o veto alegando que a interrupção da circulação dos trens nestes horários minimizaria os congestionamentos de veículos.
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Encontro sem data definida
Por meio da assessoria de imprensa, a América Latina Logística (ALL), concessionária que administra a linha férrea na região Norte de Santa Catarina, afirmou ter o mesmo posicionamento da Prefeitura: cabe à União legislar a respeito do trânsito e do transporte ferroviário.
Tão logo a lei entre em vigor, a Prefeitura e ALL marcarão uma reunião para discutir qual será a estratégia para lidar com a restrição. Ainda não há previsão de quando será o encontro.
O projeto
Pelo projeto de Odir Nunes (SDD), os trens ficam impedidos de circular nos
seguintes horários:
Das 6 horas às 8 horas.
Das 11h30 às 13h30.
Das 17 horas às 19 horas