Técnicos do TCE querem aumentar valor da dívida do governo com municípios após pedaladas

Os 295 municípios catarinenses começam a receber no próximo mês, em 36 parcelas, os R$ 248,7 milhões devidos pelo governo estadual por causa da operação contábil que registrou como doações ao Fundo Social cerca de R$ 1 bilhão em impostos da Celesc entre 2015 e 2016. O parcelamento está previsto na lei aprovada ano passado para tentar regularizar as chamadas pedaladas, mas se depender da área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o valor pode ser ainda maior.

Em seu relatório no caso que julga a operação contábil, o conselheiro substituto Gerson Sicca já apontava a existência de doações de outras empresas enquadradas da mesma forma que o imposto devido pela Celesc. O julgamento no TCE está previsto para segunda-feira e o relator deve pedir a devolução dos recursos aos municípios em até 180 dias e multa de R$ 14 mil para o ex-secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), apontado como responsável direto pela operação.

Um ofício elaborado pelo TCE a pedido do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) dá números a essa diferença de valores se incluídas as demais empresas que doaram ao Fundo Social nos moldes do aporte feito pela Celesc: R$ 316,3 milhões – ou seja, R$ 67,6 milhões a mais do que o valor já reconhecido pelo governo do Estado.

Cobalchini diz que pediu as informações por ter sido relator do projeto que buscou a regularização da dívida e responsável pela inclusão da emenda que determinou o pagamento em 36 vezes a partir de julho deste ano. Pela proposta original, os municípios seriam ressarcidos em 60 parcelas. O peemedebista se disse surpreendido pela possibilidade de o valor ser maior.

— Eu não tinha a menor ideia. O que eu sabia e era público e notório era a operação Celesc/Fundo Social — afirma Cobalchini.

No ofício, os auditores Hélio Silveira Antunes e Sidney Tavares Junior são enfáticos ao dizer que “os valores devidos aos municípios não se restringem aos recolhimentos da Celesc”. Eles afirmam que pediram à Secretaria da Fazenda o detalhamento sobre as demais doações feita ao Fundo Social nos mesmo moldes da estatal, mas que o pedido foi negado. “O motivo da não apuração da natureza destes valores foi o fato da Fazenda Estadual alegar sigilo fiscal, impedindo os auditores fiscais de realizar a análise dessas receitas”, aponta o documento. Dessa forma, não seria possível comprovar se os R$ 67,6 milhões extras seria realmente doações ou impostos disfarçados como no caso da operação contábil contestada.

A Fazenda garante que os demais recursos enquadrados como doações no Fundo Social não são de natureza tributária. De acordo com a Diretor de Administração Tributária, esses valores são fruto de acordos com empresas que recebem benefícios fiscais por parte do Estado. Nesses acordos, elas assumem compromissos com doações eventuais a fundos estaduais.