TCU decide que obra da BR-101 em Palhoça só poderá sair do papel após conclusão das BRs 280 e 470

O último trecho da duplicação da BR-101 Sul, entre Palhoça e Paulo Lopes, na Grande Florianópolis, sairá do papel apenas a partir de 2020. O Tribunal de Contas da União (TCU) condicionou o início das obras no Morro dos Cavalos – túnel duplo, viadutos e a contenção da encosta – ao término das BRs 470, no Vale do Itajaí, e 280, no Norte do Estado, previstas para serem entregues em três anos. A falta de recurso do governo federal motivou a decisão dos ministros.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) chegou a lançar a licitação para o trecho em 17 de outubro do ano passado. Uma semana depois estendeu o prazo da abertura das propostas em quase dois meses, com nova data para 30 de dezembro. Por fim, em 9 de novembro, o TCU recomendou ao governo que o processo fosse suspenso até que o departamento respondesse as demandas dos ministros do tribunal. Cinco meses depois, com as respostas em mão, o tribunal decidiu por indicar a paralisação da licitação até que a duplicação das duas rodovias fiquem prontas.

O grande problema, segundo apontou o relator do processo, o ministro Augusto Sherman, está nos valores disponíveis para a obra do Morro dos Cavalos. Para a construção dos túneis e duplicação do trecho estão previstos R$ 306 milhões, com o prazo de três anos de serviços. Porém, diz, a Lei Orçamentária Anual do governo federal para 2017 prevê apenas R$ 16 milhões para o empreendimento. Segundo o ministro, “há, portanto, evidente descompasso entre o planejamento da obra e as disponibilidades de recursos, principalmente se levarmos em conta as atuais limitações orçamentárias e financeiras enfrentadas pelo governo federal”.

A situação é ainda mais complicada quando o órgão analisa o cronograma financeiro da obra. O documento diz que seriam necessários R$ 88,7 milhões no primeiro ano para o andamento adequado da duplicação, R$ 115,6 milhões no segundo, e os restantes R$ 101,8 milhões no terceiro.

Situação de outras estradas também preocupa ministro

O ministro Sherman lembra que os valores pagos até o momento para as duplicações das BRs 470 e 280 também estão longe do ideal. Quanto à BR-470, o valor atualizado dos contratos, todos eles assinados em 2013 e 2014, totaliza R$ 933,2 milhões. Mas, até agora, já passados quase quatro anos, foram executados serviços que totalizam apenas R$ 175,9 milhões, ou seja, 18,85%.

Em relação à BR-280, a soma prevista para a duplicação é de R$ 1,07 bilhão. No entanto, passados quase quatro anos, foram executados serviços que totalizam apenas R$ 119,6 milhões, o que representa 11,15%.

Por isso, o ministro não escondeu o pessimismo em relação às ampliações dessas rodovias. Segundo o relator do TCU, o Dnit informa ter disponibilizado apenas R$ 50 milhões em 2017 para a 280, enquanto o ideal seria R$ 233,6 milhões. Para a BR-470, o valor em caixa é de R$ 90 milhões, mas o cronograma exigiria R$ 178,4 milhões. Diante disso, Sherman conclui: ¿É visível que as obras, nesse ritmo, e considerando a recessão que o país atravessa, não ficarão prontas nem em 2020¿.

Duas décadas em discussão

O trecho do Morro dos Cavalos é o mais emblemático no projeto original de duplicação da BR-101 Sul, entre Palhoça e Osório (RS). Há pelo menos 20 anos o túnel, o viaduto e as melhorias no tráfego na região são esperados pelos motoristas. No entanto, como no morro há uma reserva indígena, a discussão se arrastou até que o governo chegasse a um acordo com os moradores locais.

Como medida paliativa para o trânsito, em 2015 o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) construiu uma quarta faixa, mas não contemplou um acostamento, o que ainda causa filas quando veículos quebram na subida do morro. A solução final viria apenas com o túnel de 2,2 mil metros, que reduziria em pelo menos um quilômetro o deslocamento na região.

Em um dos documentos de resposta ao TCU, o Dnit argumenta que ¿um simples pneu furado pode gerar transtornos por não haver acostamento¿ no trecho do Morro dos Cavalos. Como resposta, o ministro Augusto Sherman reagiu: ¿Quantas obras no país, muito mais urgentes que essa, estão aguardando anos, sem orçamento para serem executadas? Serão os acidentes e mortes que ocorrem nas BRs 280 e 470 menos importantes que alguns breves engarrafamentos que poderão ocorrer em caso de algum veículo precisar parar naquele trecho sem acostamento da BR-101?¿ Para ele, na região já foi executada solução paliativa que vem produzindo resultados satisfatórios em termos de reduzir o engarrafamentos, acidentes e mortes.

12 anos em obra

A duplicação na BR-101 Sul, entre Palhoça e Osório (RS), começou em 2005.

Originalmente, o projeto previa a reforma de 284,5 quilômetros, com 45 viadutos, 19 pontes e 71 passagens inferiores para pedestres.

A maior parte da duplicação ficou pronta em setembro de 2016, quando o Dnit liberou o trecho de Tubarão, próximo ao também inaugurado recentemente Túnel do Formigão.

Ficaram para trás apenas três quilômetros na região do Morro dos Cavalos, em Palhoça, onde debates entre o governo e indígenas que residem na região estenderam os prazos.

Em 2015, o governo construiu uma quarta faixa no local para aliviar o trânsito, mas o ponto não contempla acostamento.

Em outubro do ano passado, o Dnit lançou licitação para fazer o túnel no Morro dos Cavalos. Em novembro, preliminarmente, o Tribunal de Contas da União recomendou a paralisação até que alguns questionamentos fossem sanados.

Os ministros do tribunal voltaram a se posicionar em março ao suspender a obra em Palhoça até que a duplicação das BRr 280 e 470 sejam concluídas, por conta dos recursos escassos previstos para as três obras.

Entidades repercutem decisão do TCU:

“A obra é imprescindível para de fato podermos afirmar que a duplicação da BR-101 terminou em SC. A situação ainda se agrava, quando nos inteiramos que a construção do túnel se arrasta há mais de 10 anos, sempre superando problemas, mas logo em frente deparando-se com outros. Destravar os gargalos de nosso Estado, em termos de escoamento da produção e aumentar a produtividade sempre deve ser a prioridade. Portanto, tanto o túnel do Morro do Cavalos como as obras nas BRs 280 e 470 têm o mesmo grau de prioridade. No passado, muitos outros mecanismos de contenção de gastos deveriam ter sido adotados, para que não tivéssemos chegado a atual situação de déficit público beirando os R$ 140 bilhões”, disse Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio.

“É uma obra (túnel) fundamental para o Estado, mas estamos de acordo em não começar uma obra que não tem recursos para terminar. É preferível concentrar os recursos e concluir o que está em andamento do que abrir novas frentes de trabalho e não terminá-las. Uma obra paralisada, morosa, acaba ficando mais cara, vai depreciando os serviços. Defendemos a concessão do trecho da BR-101 Sul como alternativa para a falta de recursos. O contrato de concessão deve prever a execução do pacote de obras do túnel. O entendimento é de que o impacto na tarifa seria compensado pelos benefícios, desde que o governo não recupere o investimento já feito na duplicação. A sociedade já pagou aquele investimento”, diz Mario Aguiar, vice-presidente da Fiesc e presidente da Câmara de Transporte e Logística.