TCE/SC multa ex-prefeito Dário Berger e ex-secretários de Florianópolis no episódio da Árvore de Natal

Quase oito anos depois, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu multar o ex-prefeito de Florianópolis, Dário Elias Berger, o ex-secretário de Turismo, Cultura e Esporte da Capital, Mário Roberto Cavallazzi, e o ex-secretário-adjunto da mesma pasta, Aloysio Machado Filho, por irregularidades na contratação de empresa para a criação, execução, montagem e desmontagem da árvore de Natal, ocorrida em dezembro de 2009. A decisão saiu em sessão do pleno do Tribunal na quarta-feira, dia 11. Cabe recurso aos multados.

Além das multas, que totalizam R$ 67.218,94, o TCE também fez cinco determinações à prefeitura, entre elas, uma para que anule o edital de Inexigibilidade de Licitação nº 519/2009e o respectivo Contrato nº 1056/2009. As irregularidades dizem respeito à ilegalidade da inexigibilidade da licitação; a falhas na elaboração do Contrato; à ausência de projeto básico e orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários; e à abertura de crédito adicional no valor de R$ 13 milhões em desacordo com a Constituição Federal e à Lei 4.320/64.

Outra determinação do TCE foi para que a prefeitura, agora sob a administração Gean Loureiro (PMDB), adote providências visando ao ajuste de contas com a empresa contratada Palco Sul Eventos Ltda., para amparar indenização do município à empresa ou o ressarcimento da empresa ao município.

Para isso, a prefeitura deve proceder rigorosa pesquisa de preços de mercado vigente à época e promover os ajustes necessários em relação aos preços constantes do contrato; considerar que especificações técnicas da proposta e do contrato não foram cumpridas; que houve suspeita de sobrepreço do valor do contrato; e considerar ainda a multa a ser aplicada pela inexecução parcial do Contrato. O resultado desse ajuste deve ser comunicado ao Tribunal em 180 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC.

O pleno do Tribunal determinou também que o município adote providências declarando que a empresa envolvida (Palco Sul Eventos Ltda.) ficará suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com administração. Tal ação bem como os resultados obtidos deverão ser comunicados e comprovados ao Tribunal de Contas

A decisão será encaminhada ao Ministério Público estadual, para conhecimento dos fatos e adoção de providências cabíveis, e também ao Poder Judiciário, para que possa ser juntada a três processos relacionados à mesma inexigibilidade da licitação que tramitam nesse Tribunal de Justiça.

A decisão foi aprovada, por unanimidade, com base no voto apresentado pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no processo (TCE-09/00672153), o qual acompanhou os relatórios da unidade técnica (Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC) e do Ministério Público de Contas.

Contraponto

Em nota, a assessoria de imprensa do hoje senador Dário Berger (PMDB) se manifesta sobre a decisão do TCE e ressalta:

1- Ficou comprovado que minhas ações como administrador público sempre foram pautadas pelos princípios da legalidade.

2- O TCE reestabeleceu a Justiça me inocentando de responsabilidade, aplicando apenas uma multa por erros administrativos praticados pelos meus subordinados, às quais cabem recursos.

3- Comprova também que existiu, durante o meu mandado de Prefeito, uma ação política contra as realizações do período em que estive frente da Prefeitura de Florianópolis.

4- Sigo meu caminho certo que minhas ações e posições causaram, infelizmente, dissabores aos meus adversários que não colocam a coisa pública em primeiro lugar, restringindo-se na vaidade pessoal.

O advogado Jorge Nunes da Rosa Filho, que defende o ex-secretário adjunto Aloysio Machado Filho, afirma que irá recorrer da decisão e diz que seu cliente não tem responsabilidade nos fatos apurados.

— O Aloysio entende que não teve nenhuma responsabilidade nesse caso e vai recorrer.

A reportagem não localizou os advogados que representam Mário Cavallazzi no processo no TCE.

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis “informou que este processo se refere a outra administração e que não recebeu nada oficialmente ainda. E que assim que for notificada, a atual administração vai cumprir as recomendações do TCE”.

A reportagem não localizou ninguém na empresa citada na decisão do TCE.