TCE/SC condena presidente de entidade em Jaraguá do Sul e ex-secretário do Estado a devolverem R$ 190 mil

Irregularidades na prestação de contas de recursos públicos repassados à Associação Amigos do Esporte Amador de Jaraguá do Sul levaram o Tribunal de Contas do Estado a condenar o presidente da entidade, Sérgio Luís da Silva, e o ex-secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte, Gilmar Knaesel, a devolverem R$ 190 mil aos cofres públicos.

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O montante foi repassado pelo Fundesporte à associação para a participação na Taça Libertadores da América, uma competição de futsal disputada em 2007. Segundo apurou o TCE/SC, despesas com transporte, hospedagem, alimentação e material esportivo ocorreram em períodos diferentes do campeonato.

Além de as datas não coincidirem, os gastos ocorreram nos municípios de Agrolândia, Jaraguá do Sul e Florianópolis, mas o torneio teve sede na Colômbia. Em outra prestação de contas de recursos repassados à mesma entidade, mas desta vez para uma competição em Portugal, ainda foram encontradas irregularidades parecidas, com despesas ligadas aos mesmos credores.

Uma transferência de R$ 30 mil para a Confederação Brasileira de Futsal (CBFS) também foi considerada irregular por não demonstrar relação com a disputa na Colômbia. As despesas seriam referentes à taxa de arbitragem, premiação e organização do evento.

No entanto, a documentação apresentada pela associação de Jaraguá e pela confederação não bastou para comprovar a aplicação correta dos recursos. Até mesmo uma despesa de R$ 5 mil, voltada à criação de um layout para a divulgação do evento, foi contestada porque o material gráfico não fez menção ao evento financiado pelo Fundesporte.

A auditoria ainda identificou movimentação irregular na conta bancária do valor repassado, como emissão de cheques não nominais a credor, cheques emitidos a atletas e cheques emitidos para a própria Associação Amigos do Esporte Amador de Jaraguá do Sul, que recebeu o repasse.

-Tal conduta revela-se contrária aos preceitos que devem reger a aplicação de recursos públicos repassados para finalidades sociais, uma vez que impede que os órgãos de controle verifiquem sua real destinação – apontou o auditor-substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, que julgou o processo.

Proibição de receber repasses

A Associação Amigos do Esporte Amador de Jaraguá do Sul e o seu presidente, Sérgio Luís da Silva, estão impedidos de receber novos recursos públicos até que se regularize a prestação de contas. O TCE/SC encaminhou cópia da decisão ao MP/SC para conhecimento das irregularidades.

Em sua defesa no processo, Sérgio Luis da Silva alegou que a competição ocorreu conforme as informações indicadas no projeto e que a conquista do tricampeonato demonstra a eficiência na aplicação dos recursos. Apontou que teriam sido respeitados os princípios constitucionais da administração pública e que o interesse particular não prevaleceu ao interesse público.

Sérgio também defendeu que, apesar de não ter sido feita menção ao apoio do Fundesporte na peça publicitária, a equipe de futsal jaraguaense divulgou o nome do Estado ao representar o Brasil. Gilmar Knaesel argumentou que o tempo entre a aprovação do repasse e a apresentação da defesa prejudicava a lembrança dos fatos, a busca de documentos e a ampla defesa.

Entre outros apontamentos, indicou que o Tribunal teria entendimento genérico e distorcido quanto à tramitação e aprovação do projeto, além de que a responsabilidade deveria se estender a todos os membros do comitê gestor envolvido com o projeto. Disse também ter agido sob orientação e acompanhamento do gestor do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Esporte e Turismo (Seitec).