O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) decidiu recomendar à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação com ressalvas das contas do governo de Santa Catarina referentes ao ano de 2018. A decisão foi tomada em sessão ocorrida nesta quinta-feira, pelo pleno do tribunal. Os cinco conselheiros com direito a voto acompanharam o parecer do relator, que previa a aprovação, mas com 15 ressalvas e 19 recomendações. Agora, o posicionamento do TCE-SC será encaminhado à Alesc, que terá a missão de julgar a aprovação ou rejeição das contas do governo estadual no último ano.
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O relator do processo de análise das contas é o conselheiro Herneus de Nadal, vice-presidente do órgão. Ele abriu a sessão explicando detalhes dos pontos que envolvem a avaliação feita pelo tribunal. Em seguida, o procurador de Contas Diogo Ringenberg apresentou o parecer do Ministério Público de Contas de SC (MPC-SC), que pedia a rejeição das contas com base em 11 pontos considerados gravíssimos pelo órgão (veja mais abaixo). Os conselheiros, no entanto, decidiram acompanhar o parecer do relator, que defendia a aprovação com ressalvas.
Na sequência da fala do procurador, o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, que também era secretário da pasta desde fevereiro do ano passado, se manifestou para defender a aprovação das contas aos conselheiros. Por fim, o relator Nadal leu o parecer, em que solicitou a aprovação com 15 ressalvas e 19 recomendações das contas da gestão estadual no último ano.
O período das contas aprovadas pelo TCE-SC nesta quinta-feira compreendem aos meses em que o governo do Estado era administrado pelos ex-governadores Raimundo Colombo (PSD), de janeiro a abril, e Eduardo Pinho Moreira (MDB), de abril a dezembro.
A secretaria da Fazenda destacou a aprovação por unanimidade – no ano passado haviam sido quatro votos a um, com 22 ressalvas feitas – e as melhorias na prestação de contas citadas pelos conselheiros.
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— As contas melhoraram muito em relação a 2017 e tenho certeza que teremos um resultado ainda mais positivo para o próximo ano. Ainda temos um longo trabalho pela frente, é um processo contínuo de melhoramento e as recomendações do TCE são um manual para a boa governança — pontuou, via assessoria, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.
Relatório aprovou contas, mas ressaltou pontos como descumprimento de metas
O relatório indicou a aprovação das contas por considerar que o balanço do Estado representa a posição financeira do Estado ao final de 2018 e que as operações estão de acordo com os princípios de contabilidade da administração pública.
Entre as ressalvas feitas pelo relator está o planejamento e a fixação de despesas com valores "não exequíveis", segundo o texto, que não seriam condizentes com a realidade orçamentária e financeira do Estado, necessitando de aportes além do esperado.
Outro apontamento foi a ausência de avaliação dos resultados dos benefícios de receita fiscal concedidos pelo governo.
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O relator apontou ainda como ressalva o descumprimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do teto dos gastos públicos e a inclusão dos gastos com servidores inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional para esta área.
Outros pontos que também estavam no parecer do MPC-SC, como a destinação de um percentual menor que o devido para bolsas de ensino superior, também integraram as ressalvas do relatório principal, apovado pelos conselheiros.
As recomendações, em geral, envolvem sugestões de melhorias para evitar questões que no relatório deste ano foram questionadas em forma de ressalvas.
Renúncias fiscais
O balanço apresentado pelo governo do Estado registra déficit orçamentário de R$ 1,2 bilhão, um aumento de 511% em comparação com o ano anterior, segundo o MPC-SC. A receita orçamentária do Estado em 2018, conforme parecer do relator, totalizou R$ 25,7 milhões. O crescimento da receita corrente líquida foi de 8,36% em comparação com o ano anterior.
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O tema renúncias fiscais, que já havia despertado discussão em anos anteriores, desta vez também foi um dos pontos que motivaram questionamentos dos conselheiros ao secretário da Fazenda. O conselheiro Wilson Wan-Dall quis detalhes sobre o retorno que as renúncias geram economicamente ao Estado. Na resposta, Eli defendeu que a vinda de muitas empresas para o Estado somente ocorre em função dos incentivos oferecidos e citou como exemplo a região de Imbituba, que estaria se transformando em um polo industrial
– Se compararmos com o Rio Grande do Sul, que não tem um sistema tão arrojado, a receita do Rio Grande do Sul está estagnada. Graças à renúncia fiscal, a arrecadação tem crescido ano a ano em Santa Catarina – defendeu, afirmando que em novos contratos a quantificação de volume financeiro e geração de empregos já faz parte do acordo e que seria preciso, junto com o tribunal, elaborar uma metodologia para medir efetivamente o retorno para a sociedade.
No parecer, o relator Nadal destacou o governo do Estado identificou no balanço a natureza e o benefício concedido em cada renúncia, "denotando um certo 'controle'", segundo texto do próprio relator.
Na última manifestação de voto, a auditora e conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, apontou que a contabilização da renúncia fiscal na prestação de contas do último ano já teria sido um avanço em comparação com a do ano anterior.
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A Secretaria de Fazenda argumenta que um acordo de cooperação técnica firmado no mês passado entre o tribunal e o governo do Estado devem ajudar a dar mais transparência aos processos que envolvem a renúncia fiscal.
Parecer do MPC-SC defendia rejeição das contas
A decisão de recomendar aprovação das contas contrariou o parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC). Na manifestação, o procurador de Contas Diogo Ringenberg pedia que os conselheiros recomendassem à Alesc a rejeição das contas. O motivo seriam 11 pontos considerados gravíssimos pelo MPC. Entre eles estaria o investimento em educação abaixo do que determina a Constituição. Segundo o procurador, foram 23,41% da receita líquida de impostos e transferências aplicados para esta área, contra o mínimo de 25% estabelecido pela Constituição.
Entre os outros pontos citados como problemas pelo Ministério Público de Contas no balanço do governo do Estado figuram o investimento menor que o devido em bolsas para o ensino superior, ausência de avaliação dos benefícios das renúncias fiscais feitas pelo governo do Estado, despesas feitas sem prévio empenho, descumprimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), excesso de despesas e o crescimento da dívida ativa.