Algumas condutas já estão vedadas ao poder municipal e outras não poderão ser realizadas ao longo do exercício do último ano de mandato dos prefeitos e vereadores, com as eleições no mês de outubro. Assim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está realizando uma série de encontros com representantes do Executivo e Legislativo para orientações.
Continua depois da publicidade
O primeiro desses eventos acontece em Florianópolis nesta terça-feira (3). Outras seis cidades vão receber as palestras até o dia 18: Criciúma, Chapecó, Joaçaba, Lages, Blumenau e Jaraguá do Sul. O "TCESC Orienta" tem o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), das Associações de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
— As prestações de contas do exercício de 2020 serão recepcionadas no TCE até 28 de fevereiro do ano que vem. Por ser último ano de mandato, há regras especiais a serem observadas. Por exemplo, o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal é a infração que mais leva à rejeição, pelo parecer prévio por parte do tribunal — explica Moisés Hoegenn, diretor de contas de governo do TCE.
Em 2016, por exemplo, a Corte de Contas entendeu que 43 municípios apresentaram informações em desacordo com a lei. Para se ter uma ideia, o total de prefeituras com parecer desfavorável somou 36 nos três ano anteriores. O TCE emite um parecer com a análise favorável ou contrário. O julgamento das contas dos prefeituras é feito pelo Poder Legislativo municipal – no caso, as Câmaras de Vereadores.
O que diz o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Continua depois da publicidade
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Ouça a entrevista com Moisés Hoegenn, diretor de contas de governo do TCE: