O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) publicou nesta quarta-feira, em Diário Oficial, uma decisão que estabelece o prazo de 12 meses para que o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) abra uma licitação para um sistema de transporte coletivo intermunicipal para a região da Grande Florianópolis. Em entrevista à CBN Diário, o presidente do Deter, Fúlvio Rosar Neto falou sobre o caso.
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O principal problema identificado foi em relação à legalidade das concessões às empresas de ônibus, que prestam o serviço desde 1983, “sem o devido respaldo legal”.
Outro problema apontado na decisão do TCE foi a falta de planejamento e relação às linhas de ônibus: “Ao afirmar que as linhas existentes operam do mesmo modo há mais de 20 anos e apresentam uma demanda consolidada, a unidade [Deter] confirma a inexistência de estudos e planejamento”, destacou Gavi.