O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) publicou uma decisão em que aponta irregularidades no contrato de gestão assinado pela prefeitura de Blumenau para iluminação decorativa de Natal no município. O documento foi firmado com a Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (Ablutec) pelo valor de R$ 1 milhão e tem validade para o ano de 2019. A publicação teve assinatura do conselheiro relator Luiz Roberto Herbst em 25 de novembro.
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Há dois pontos questionados pela Diretoria de Licitações e Contratações do TCE. O primeiro é sobre a forma de contratação, considerando que a Ablutec não deveria ter sido contratada por um contrato de gestão. A alegação é que a prefeitura deveria ter utilizado a Lei de Licitações para a escolha da responsável pelo trabalho, já que a prestação de serviço de decoração de iluminação natalina configura uma atividade comercial com inúmeras empresas disputando o mercado.
O TCE também indica que o contrato pode duplicar as despesas públicas para a mesma finalidade. Isso ocorre porque o Executivo tem em vigor um contrato de 2015 para iluminação decorativa de eventos. O relatório dos técnicos aponta que o termo de referência dos contratos tem diversas diferenças, mas também algumas semelhanças, como instalação de decorações a serem fixadas em postes ao longo de ruas, praças e em fachadas públicas (como a prefeitura e o pórtico da Vila Germânica).
TCE exige documentação para justificativa
Apesar de indicar irregularidades, o TCE negou o pedido de suspensão cautelar do contrato. O relator alegou que essa medida é adotada em casos de urgência e que não há preenchimento dos requisitos neste caso. Além disso, afirmou que a suspensão contratual poderia impactar negativamente nas atividades festivas de final de ano, já que o objeto do contrato ainda não foi executado integralmente.
O relator também determinou que o prefeito Mário Hildebrandt envie à Corte o orçamento estimado em planilhas referentes aos itens "tipo de decoração" previstos no contrato com a Ablutec. Outro documento é a justificativa quanto à finalidade pública no repasse financeiro previsto no projeto de lei 7.977/2019, que regularizou o auxílio financeiro à Ablutec após ser aprovado na Câmara dos Vereadores de Blumenau, bem como cópia do plano de trabalho da parceria.
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A prefeitura terá o prazo de cinco dias a partir da assinatura da publicação para apresentar a documentação requisitada e adotar as "medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promover a anulação da contratação, se for o caso".
Conforme a publicação, o caso iniciou após a representação de uma pessoa física que apresentou cinco questionamentos a respeito do contrato. Enquanto dois foram acatados pela Diretoria de Licitações e Contratações, outros dois itens não foram acolhidos pelo órgão e outro foi considerado repetido.
Detalhes do contrato
O contrato prevê a instalação de luzes decorativas em oito locais do município: no Parque Ramiro Ruediger, Rua Humberto de Campos, Pórtico do Parque Vila Germânica, Arcos da Rua XV de Novembro, postes da Avenida Beira-Rio, Prefeitura de Blumenau, Praça da Fonte Luminosa e rotatória da Parada 1.
Conforme o documento, o município é responsável por ceder os equipamentos e a empresa contratada deve reformar e instalar nos locais indicados pelo Executivo. A contratada também tem obrigação de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos em até 30 dias após a data do repasse.
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O projeto de lei 7.977/2019 foi encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores em regime de urgência no dia 23 de outubro deste ano. O documento solicitava autorização para que a prefeitura fosse autorizada a conceder auxílio financeiro de R$ 1 milhão à Ablutec para "decoração em Iluminação do Natal em Blumenau no ano de 2019".
Para conseguir transferir o valor, o Executivo utilizou R$ 1 milhão que estavam previstos no orçamento para manutenção da atividade administrativa da Intendência Distrital do Grande Garcia. A verba foi repassada para a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, responsável por gerir a atividade.
Contrapontos
A prefeitura de Blumenau emitiu nota sobre o caso. Confira na íntegra:
"Nota de esclarecimento
Com relação à decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina, mencionada em reportagem do Santa na tarde desta terça-feira, dia 26, a Prefeitura de Blumenau informa que não foi notificada oficialmente. Utilizando como base a matéria, a Administração Municipal esclarece que:
•Não há contrato de gestão formalizado entre a Prefeitura de Blumenau e a Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (Ablutec);
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•Não houve nenhum repasse financeiro por parte da Prefeitura de Blumenau à Ablutec para o Programa de Natal em Blumenau, no ano de 2019.
Diante disso, não há como apontar que o Município tenha cometido irregularidades, considerando que não houve nem contratação e nem repasse financeiro do Poder Público Municipal para a referida Associação."