Taxistas de Blumenau terão trabalho regulamentado a partir de sexta-feira

Após nove anos operando na informalidade em Blumenau, o serviço de táxi ganha uma nova regulamentação. O documento começa a valer na sexta-feira para as 184 concessões em vigor na cidade.

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Assim que a lei entrar em vigor, as atuais concessões valerão por novos 35 anos, a partir da vigência. No caso de morte ou invalidez do permissionário, o direito será transferido ao cônjuge ou aos herdeiros, que poderão explorar o serviço pelo tempo restante. No entanto, não há previsão para a abertura de novas vagas.

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O presidente do Sindicato dos Taxistas de Blumenau, Mariano Vieira, acredita que a nova situação dá segurança à categoria:

– Agora nós temos uma garantia, antes sempre tínhamos a sensação de que estávamos ilegais.

Como lembra o presidente do Seterb, Carlos Lange, a lei provém de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

– O prazo de validade das concessões foi um dos pontos mais discutidos. O promotor tinha uma ideia acerca da delimitação do tempo, mas ouviu a comunidade e percebeu que tem muitas famílias cuja receita é a atividade de táxi. Se o prazo fosse de cinco anos, haveria muitas pessoas com dificuldade de recolocação profissional – disse.

O promotor da 14ª Promotoria da Moralidade Pública de Blumenau, Gustavo Mereles Ruiz Dias, explica que havia duas possibilidades para regularizar o serviço na cidade: ou ajuizar a ação (que poderia resultar na paralisação do serviço) ou aplicar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi a opção adotada. No entanto, ele avalia que o prazo de 35 anos é longo demais.

– Penso que é um prazo por demais elastecido, pois todas as licenças atuais têm no mínimo 16 anos de vigência. Porém foi a vontade do prefeito, aprovada em lei pelo Legislativo. Foi a mesma solução adotada em outros municípios – explicou por e-mail.

Entenda o caso

– 1994: O prefeito Renato de Mello Viana sanciona a lei n° 75, que fixa normas para o serviço. A lei determina concessão de cinco anos, podendo ser estendida pelo mesmo período.

– 1997: É aberto o último edital de licitação para novas vagas, para um prazo de 10 anos. Elas estavam vencidas desde 2007.

– 2012: A Promotoria da Moralidade Pública abre um inquérito civil para investigar a situação legal do serviço.

– Novembro de 2015: As duas partes assinam um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e a prefeitura compromete-se em apresentar em 30 dias um projeto de lei que restabeleça as normas.

– Dezembro de 2015: Foi publicada a lei complementar n° 1.033, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros.

– Março de 2016: Entra em vigor a lei que concede 35 anos de permissão do serviço na cidade.

O que diz a nova lei

A lei que entra em vigor na sexta-feira delimita regras para a exploração do serviço.

– O prazo da concessão será de 35 anos a partir da vigência.

– O permissionário poderá ser titular de apenas uma permissão.

– O permissionário deverá morar em Blumenau.

– Para habilitar-se à concorrência, será exigida do pretendente ensino médio completo.

– Os permissionários poderão apresentar e cadastrar até dois condutores auxiliares por prefixo.

– Os profissionais devem passar por cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, dentre outras qualificações.

– São vedados aluguel, arrendamento, subpermissão, alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi.

– O serviço de táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja vida útil seja igual ou inferior a oito anos.

– O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao taxista.