Taxa de regularização de notificação na Zona Azul em Florianópolis deverá ser extinta

A taxa de regularização de notificação de trânsito no valor de R$ 10 emitida por fiscais da Zona Azul de Florianópolis deverá ser extinta. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que a considerou irregular. Agora, o órgão municipal de trânsito apenas poderá lavrar o auto de infração no momento da ocorrência da irregularidade.

Hoje, os fiscais da Zona Azul emitem uma notificação para quem desrespeitar as normas de estacionamento e o motorista tem até 72 horas para pagar a taxa de regularização no valor de R$ 10. Caso não faça o pagamento, a Guarda Municipal então emite o auto de infração.

A modificação atende ao Código de Trânsito Brasileiro e ao Conselho Estadual de Trânsito. Conforme a gerência da Zona Azul, o sistema que prevê a taxa de regularização está em vigor e até quarta-feira à noite o órgão ainda não havia recebido nenhuma notificação oficial para realizar a mudança.

O TCE/SC deu um prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, para que a Prefeitura apresente um plano de providências para sanar o problema. Além disso, o município também deverá acelerar os julgamentos das defesas de autuação e recursos contra notificações.

Outras irregularidades constatadas foram as falhas nos próprios autos de infração, como falta de justificativa para a ausência de abordagem ao infrator. Os auditores do TCE/SC analisaram 1.187 autos invalidados no período de 1º/9/2010 a 25/2/2011. Em 380 casos, os motivos foram falhas dos agentes de trânsito, que vão desde a falta de especificação da infração, erros na transcrição da placa e do modelo do veículo, até atrasos na inserção dos dados dos autos no sistema.

O superintendente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf), José Carlos Rauen, que cuida da Zona Azul, não foi encontrado nesta quarta-feira à noite para comentar a decisão.