Tarifas para o gás natural estão congeladas em Santa Catarina

Depois de muita polêmica, que começou com o anúncio da SCGás de que precisaria reajustar suas tarifas em 9,7%, em 20 de janeiro, e culminou com a garantia do governador Raimundo Colombo de que não há qualquer motivo para aumento, no dia 27, a Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Agesc) publicou no Diário Oficial do Estado, na última segunda-feira, a negativa de homologação do pedido da distribuidora catarinense.

Entre um fato e outro, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) chegou a solicitar o veto do governador ao pedido da SCGás porque novo reajuste – o último, feito em outubro de 2011, já tinha elevado o preço do gás natural em 7% – inviabilizaria a competitividade da indústria catarinense.

Confira os reajustes para a indústria

Apesar de Colombo ter se antecipado à agência ao garantir que não haverá aumento, ainda na semana passada, e a Agesc tenha corroborado essa posição na segunda-feira, a grande polêmica deixou de ser o valor do gás.

O que impede a SCGás de mexer nas tarifas é um processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o chefe do departamento Administrativo e Financeiro da Agesc, João Vicente Scarpin, as regras que regem o contrato da SCGás estão em aberto e o TCE precisa de seis meses para avaliar a concessão.

– O contrato foi feito em 1994 e agora o cenário econômico é outro. Além disso, em 2002, sofreu modificações que podem ter causado impacto nas tarifas, e essa alteração teria sido feita por um secretário de Estado, quando só poderia ser autorizada pelo governador – explica.

Em dezembro, o conselheiro do TCE Salomão Ribas Junior solicitou informações sobre o contrato de concessão dos serviços de gás canalizado no Estado, firmado entre o governo catarinense e a SCGás, para subsidiar a análise no processo que abrange os anos de 1994 a 2011, ou seja, quase todo o período de existência da companhia de gás.

Isso por que uma auditoria realizada entre junho e agosto do ano passado constatou a necessidade de revisão do contrato de concessão da distribuidora.

Auditores questionam a política tarifária da SCGás

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do TCE mostrou preocupação com as cláusulas sobre a definição da taxa de retorno e remuneração do capital investido, a definição da distribuição de lucros aos acionistas e a política tarifária da SCGás.

O acordo de acionistas celebrado em 1994 entre os sócios da companhia também deverá ser revisto. Segundo os técnicos do TCE, o procedimento acresceu o capital social e, consequentemente, alterou a composição acionária da companhia, suprimindo em 50% a participação societária total do Estado na estatal.

A auditoria também está verificando questões relacionadas à venda, pelo Executivo, de suas ações remanescentes na SCGás à Celesc, em 2007, e também avalia a atuação da Agesc na regulação do setor.