Tarifa dos pedágios na BR-101, entre Palhoça e São José dos Pinhais, terá queda de 15%

Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), todas as praças de pedágio instaladas na BR-101, entre Palhoça e São José dos Pinhais, no Paraná, terão que reduzir a tarifa em cerca de 15%. A decisão é resultado de uma auditoria no contrato de concessão da rodovia, firmado entre Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa Autopista Litoral Sul há seis anos.

O TCU constatou atraso de obras, prorrogação de prazos sem justificativas e reajustes indevidos nos preços. Após a notificação – que deve ocorrer na semana que vem -, a agência tem até 90 dias para cumprir o que foi determinado. E é a ANTT quem deve comunicar à empresa sobre a redução da tarifa. Com a mudança, o valor do pedágio pode cair de R$ 1,80 para R$ 1,50 para os veículos de passeio (tarifa básica).

Há determinação também para que a ANTT exija da concessionária, no prazo máximo de 120 dias, um estudo de capacidade da rodovia e aponte soluções para os engarrafamentos dos pontos mais críticos. O TCU também pede que a Autopista Litoral Sul apresente relatórios de planejamento detalhados à ANTT, para facilitar a fiscalização das obras que devem ser executadas, e que os fiscais da agência acompanhem os serviços durante todo o ano.

Até o quinto ano de concessão, numa obra importante

O acórdão do TCU – número 1043/2014 – deve ser a última etapa do processo 005.534, que começou em 2011. Segundo o tribunal, havia uma decisão de 2012 que passou por processo de reexame a pedido da concessionária e da ANTT – foi feita uma nova análise, levando em conta os argumentos protocolados, para que se chegasse à decisão atual. Ou seja, a decisão atual é julgamento do recurso.

A Autopista Litoral Sul, porém, ainda acredita que pode reverter a decisão de forma administrativa. Até o quinto ano de concessão a Autopista Litoral Sul não havia executado nenhuma das obras mais importantes previstas em contrato – entre elas o contorno viário da Grande Florianópolis, que deveria ter sido concluído em 2012 e ainda agora as obras sequer começaram.

Em agosto, a concessionária firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT, se comprometendo em executar todas as obras atrasadas em um ano, sob pena de baixar o preço do pedágio. A ANTT foi procurada pela reportagem, mas até a noite de ontem não havia se manifestado sobre a decisão do Tribunal de Contas da União.