Tarifa abusiva e estudo de tráfego embasam ação de prefeitos contra pedágio na BR-101 Sul

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e as associações de municípios da região Sul do Estado vão entrar com ação judicial que requer a suspensão da concessão da BR-101 entre Paulo Lopes e a divisa com o Rio Grande do Sul. Os prefeitos alegam que a tarifa de pedágio prevista no edital 02/2019 é abusiva.

— Se o sistema for implantado do jeito que está, o Sul do Estado vai pagar uma conta muito grande mais uma vez. Já pagamos uma conta grande quando a duplicação parou em Florianópolis, durante 15 anos. Não é justo — afirmou o presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, em entrevista ao Estúdio CBN Diário desta segunda-feira (20).

As entidades afirmam que não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o valor das tarifas. Nesta terça-feira (21), às 13h, será apresentado laudo de auditoria técnica contratado pela Fecam e o encaminhamento de representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão 02/2019. As informações serão ainda encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Participarão da reunião os prefeitos dos municípios do sul e da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel), Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) e Associação dos Municípios do Extremo Sul (AMESC), demais prefeitos membros da diretoria e o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Sul de Santa Catarina (Setransc), Lorisvaldo Piuco.

— O processo de concessão é inconsistente e precisa ser suspenso. Não somos contrários, mas queremos que seja justo e não impacte a economia da região — destaca Ponticelli.

A informação é de que o trecho Sul receberá quatro praças – Laguna (km 298), Tubarão (km 346), Araranguá (km 408) e São João do Sul (km 460). Dos quatro pontos de pedágio, dois ficarão na Amesc (Araranguá e São João do Sul) e dois na Amurel (Tubarão e Laguna). O edital prevê uma tarifa máxima de pedágio para veículos de passeio de R$ 5,19 para cobrança bidirecional (nos dois sentidos da rodovia).

O laudo de auditoria técnica data de janeiro deste ano e foi contratado pelo Sistema FECAM com apoio operacional e financeiro da Amesc, Amurel e Amrec, realizado pela Mais Engenharia Diagnóstica e assinado pelo engenheiro Israel Lazzarin Carneiro de Araújo. Ele traz diagnóstico e prognóstico de especificações técnicas e parâmetros, com análise de fontes consideradas no Edital da ANTT. Questiona métodos que pré-definiram valores de cobrança nas praças de pedágios e que foram apresentados com preocupação por prefeitos e parlamentares em audiência pública realizada em novembro de 2019 pela Assembleia Legislativa, em encontro em Tubarão.

Em reuniões anteriores de sessão pública, chegou-se a citar o valor referência de cobrança de R$3,90 em cada praça, ainda acima do praticado no único trecho de pedágio no Sul, em Paulo Lopes, que é de R$ 2,70 para usuários de automóveis.

Segundo o laudo, apesar do Edital 02/2019 da ANTT datar de outubro de 2019 ele considera dados de contagem de tráfego de veículos do ano de 2015, portanto considera o volume de tráfego subdimensionado, encarecendo os valores de cobrança nos pedágios. Aponta falha por não considerar mudanças estruturais em outros trechos da rodovia que acrescem o número de veículos circulantes, bem como medições em meses não turísticos (em período de férias escolares que costuma aumentar em cerca de 160% no tráfego rodoviário).

O laudo contratado pelo Sistema Fecam cita análise da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera que estudos de tráfego devem ser realizados há menos de 18 meses para mais segurança nas estimativas de volumes anuais e não como apontado pela ANTT, em 2015.

Segundo Ponticelli, a contagem de veículos foi realizada enquanto o trecho sul da BR-101/SC estava inconcluso, lembrando que a ponte Anita Garibaldi e o túnel do Morro do Formigão ainda estavam em obras.

O Edital de concessão 02/2019 da ANTT foi publicado em 7 de novembro de 2019. A abertura das propostas está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo, e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.