Na cerimônia que ocorre na tarde desta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff não vai entregar a autorização de início das obras de um dos trechos da duplicação da BR-280 porque houve contestação judicial de uma empresa participante da licitação.
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A decisão foi comunicada na segunda-feira à Presidência da República e o lote foi excluído da solenidade, segundo a assessoria da ministra Ideli Salvatti. Até o início da tarde, o DNIT não informou quais os motivos da ação judicial – que merecerá recurso do departamento. O lote alvo da ação judicial é o 1, do porto de São Francisco do Sul até a BR-101, com 36 km.
A presidente vai entregar a ordem de serviço dos demais dois lotes (entre a BR-101 e Guaramirim e entre Guaramirim até Jaraguá do Sul). As empreiteiras terão 60 dias para iniciar os trabalhos nos dois lotes. Até lá, também precisa estar concluída a contratação de empresa de gestão ambiental
Decisão foi da Justiça Federal
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A liminar da Justiça Federal que suspendeu a concessão do lote 1 da BR-280 determina ao DNIT que a licitação seja refeita a partir da fase de habilitação dos proponentes. Até lá, está suspensa a concorrência até o julgamento definitivo da ação – a não ser, é claro, que a liminar seja derrubada. A ação foi apresentada por empresa que também havia recorrido na fase administrativa, sem sucesso.