O Supremo Tribunal de Justiça (TSJ) da Venezuela descartou a possibilidade de que o Parlamento, de maioria opositora, reduza o mandato do presidente Nicolás Maduro, como havia sido proposto por emenda constitucional. A sentença foi publicada nesta segunda-feira.
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A Sala Constitucional do TSJ determinou que a emenda “não pode ter efeitos retroativos no tempo ou ser de aplicação imediata”, pois isso “constituiria um rompimento inquestionável ao exercício da soberania (…), já que estaria se desconhecendo a vontade do povo”, destaca o boletim da Corte.
A oposição na Assembleia Nacional havia aprovado em primeira instância uma emenda que planeja reduzir de seis para quatro anos o mandato de Maduro, que em 19 de abril cumpriu a metade dele em meio a uma aguda crise econômica.
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A sentença adverte que tentar “utilizar a figura da emenda constitucional com a finalidade de encurtar imediatamente o exercício de um cargo de eleição popular, como o do Presidente da República, constitui uma fraude à Constituição”.
Em sua primeira reação à sentença, o presidente do Parlamento, Henry Ramos Allup, negou em um post no Twitter que a emenda contradiga a Carta Magna e criticou que o TSJ se pronunciasse antes da aprovação do texto definitivo, em segunda instância.
“Fraude constitucional são vocês. Vocês vão ver”, advertiu, referindo-se aos magistrados da Sala Constitucional, aos quais chamou de “malfeitores”.
A emenda – um instrumento que deve ser referendando por voto popular – pretende eliminar a reeleição indefinida e limitá-la a uma única vez.
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A decisão aprofunda o conflito de poderes que sacode a Venezuela desde 5 de janeiro passado, quando a coalizão de partidos Mesa da Unidade Democrática (MUD) assumiu o controle do Parlamento com ampla maioria, após 17 anos de hegemonia chavista.
Leis prioritárias para o bloco opositor como uma anistia para dissidentes presos ou uma reforma do Banco Central foram declaradas inconstitucionais pela máxima Corte do país.
Da mesma forma, o TSJ manteve um decreto de emergência econômica, emitido por Maduro em janeiro passado, que o bloco opositor recusou convalidar, e cortou as faculdades de controle legislativo sobre os poderes judiciário, eleitoral e cidadão. Por isso, a MUD acusa o tribunal de ser a “banca jurídica” do governo.
No começo de abril, o presidente socialista (2013-2019) assegurou que avaliaria uma proposta para reduzir o mandato do atual Parlamento se a Casa insistisse em aprovar a emenda, a qual considera um “golpe” contra seu governo.
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Referendo revogatório truncado
Na luta para obter a saída de Maduro, a oposição também aprovou um projeto de lei que encurta os prazos para um referendo revogatório.
A norma, que deve ser sancionada pelo presidente para se tornar lei, fixa um prazo de três meses e meio para organizar e celebrar referendos, inclusive o revogatório de cargos de eleição popular.
No entanto, o Poder Eleitoral negou-se a ativar o mecanismo, alegando que os demandantes da consulta não cumpriram com os requisitos.
Por isso, a oposição convocou seus simpatizantes a protestar, nesta quarta-feira, em frente à sede do Conselho Nacional Eleitoral (CNE).
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O ex-candidato presidencial Henrique Capriles disse que a sentença do TSJ contra a emenda demonstra que o referendo revogatório é a alternativa mais viável para se obter a saída de Maduro.
– O revogatório não está sujeito a qualquer interpretação (…). O problema hoje não é reformar a Constituição, mas, sim, garantir sua aplicação – comentou.
A MUD exige que o Poder Eleitoral entregue planilhas para arrecadar as 200 mil assinaturas necessárias para ativar o mecanismo.
Antecipando-se a uma nova negativa da organização eleitoral, Ramos reportou no Twitter que o “CNE diz que não aceitará chantagens, nem pressões”. No entanto, questionou:
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“Chantagens e pressões do CNE e de grupo malandro pró-governo são o que a Venezuela sofreu”.
Para convocar o referendo revogatório, são necessários, ainda, 4 milhões de assinaturas. Para revogar o mandato de Maduro, cerca de 7,5 milhões de votos.