A Suprema Corte da Argentina declarou inconstitucional a eleição por voto popular dos juízes que integram o Conselho da Magistratura, encarregado de nomear e remover magistrados, informou a mais alta instância judicial do país esta terça-feira.
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A Corte tornou “sem efeito a convocação de eleições para os cargos de conselheiros da magistratura representantes dos juízes de todas as instâncias”, segundo o texto do veredicto publicado pelo Centro de Informação Judicial (CIJ).
O Congresso aprovou, em maio passado, uma lei que estabelecia pela primeira vez a eleição por voto popular de 12 dos 19 membros do Conselho da Magistratura, inclusive seis juízes.
A norma fazia parte de um pacote de seis projetos enviados pela presidente Cristina Kirchner para implantar uma ampla reforma judicial com o objetivo de “democratizar a justiça”, segundo o governo.
No entanto, a oposição e organizações de advogados e juízes questionaram as iniciativas por considerar que punham em risco a independência do Poder Judiciário e o “politizaria” porque os conselheiros seriam apresentados pelos partidos políticos.
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O governo pediu a intervenção da Suprema Corte depois de uma decisão da juíza federal eleitoral María Servini de Cubría que tinha considerado a norma inconstitucional.
A eleição popular dos conselheiros estava prevista pela primeira vez para 11 de agosto próximo, durante as internas abertas e simultâneas de todos os partidos que selecionaram os candidatos para as legislativas de outubro.