O projeto de lei, de autoria do deputado Ismael dos Santos, foi aprovado e aguarda sanção do governador Raimundo Colombo.
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A legislação acrescenta um artigo no Código Estadual do Meio Ambiente. Quem desrespeitar a decisão, estará sujeito à multa, a ideia, é impedir o lançamento de óleo de cozinha no esgoto e em rios, o que causa a morte da vegetação e de peixes.