O Superior Tribunal de Justiça Desportiva divulgou uma nota oficial nesta sexta-feira condenando a iniciativa de diversos torcedores que acionaram a Justiça Comum para reverter a perda de pontos aplicada pelo Tribunal a Portuguesa e Flamengo. Ao fim das contas, os julgamentos causaram o rebaixamento da Lusa. Na visão do STJD, os advogados estão fazendo um “desserviço ao futebol brasileiro”.
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Confira a nota
A propositura de ações pulverizadas na Justiça Comum, questionando decisões unânimes tomadas pelo Pleno do STJD no dia 27/12/2013, é um desserviço ao futebol brasileiro. Pode gerar insegurança e instabilidade para a organização de competições, causando sérios prejuízos aos clubes e, sobretudo, aos milhões de torcedores, sem contar os efeitos negativos para a credibilidade do Brasil, às vésperas de sediar uma Copa do Mundo.
Ao punir atletas e clubes que cometeram infrações previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o STJD apenas cumpriu a lei, exercendo seu papel assegurado pela Constituição Federal.
Durante o campeonato brasileiro de 2013, em todas as suas séries, os clubes respeitaram as decisões do STJD, particularmente não escalando jogadores suspensos. Portanto, dar interpretação diversa à prevista na lei, para beneficiar alguns poucos clubes que escalaram irregularmente jogadores na rodada final da série A, seria desequilibrar o campeonato, prejudicando a grande maioria, que agiu com lisura e respeitou as regras pré-estabelecidas por consenso.
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Quanto a eventuais decisões judiciais, compete à CBF, entidade nacional de administração do futebol, organizadora das competições, cumpri-las ou recorrer delas.