STJ vê ação ilegal da PM e anula condenação de homem preso com fuzil em SC

Um homem preso por ter sido flagrado com um fuzil AR-15 em Florianópolis em janeiro de 2019 teve sua condenação anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em nova reviravolta do caso. A Corte invalidou as provas da acusação ao considerar ilegal a ação da Polícia Militar que baseou o flagrante.

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O STJ pontua em sua sentença, da última quinta-feira (5), que a PM entrou na casa do suspeito, onde foi encontrado o armamento norte-americano de alto calibre, sem ter prévia autorização judicial, conforme noticiado pelo G1 SC.

A decisão do relator, o ministro João Otávio de Noronha, faz menção ao entendimento da Sexta Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre outro caso, ocorrido no Paraná em 2021, e diz que agora uma nova sentença deverá considerar as provas restantes, que não tenham decorrido da entrada da PM na casa do acusado.

“[…] caso não existam outras provas, deverá a ação ser julgada improcedente”, destacou Noronha em seu despacho. Cabe recurso à decisão do ministro, que foi celebrada até aqui pela defesa do réu.

“A entrada forçada no domicílio, sem mandado judicial, sem autorização dos moradores e sem fundamentos válidos, não poderia ser chancelada pela justiça, independente dos demais desdobramentos, pois todas as provas são nulas diante do injusto ingresso”, escreveu o advogado Marcos Paulo Poeta dos Santos em nota ao G1.

Também em manifestação ao portal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) contrariou a avaliação do STJ e defendeu a legalidade da ação policial.

“[A Polícia Militar] tem a real certeza de que realizou o seu trabalho de forma coerente com os seus padrões e seus procedimentos operacionais”, escreveu em comunicado assinado pelo Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial do Estado (CSSPPO).

Já o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ofereceu denúncia do caso à Justiça, afirmou ter recebido com surpresa a anulação da condenação por entender que instâncias anteriores já haviam reconhecido a legalidade das provas.

“[…] em tese, não deveria mais ser passível de recurso, pois transitada em julgado”, comunicou o MPSC, que aguarda intimação para avaliar eventual recurso.

Relembre o caso

Essa é apenas mais uma das reviravoltas no caso. Em maio do ano passado, o acusado foi preso pela quarta vez ao receber sentença definitiva do processo por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Antes, logo após a apreensão do armamento e de mais 30 munições pela Polícia Militar, ele havia sido preso em flagrante, mas acabou solto horas depois após audiência de custódia. Na sequência, no entanto, o MPSC entrou com recurso, e obteve nova prisão preventiva em decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Já em janeiro de 2021, ele foi solto após o STJ acatar recurso da defesa. Mas, logo em fevereiro, o acusado retornou à prisão após o TJSC dar procedência a um novo pedido de prisão preventiva do MPSC. O homem acabou solto ainda mais uma vez até voltar pela quarta vez à prisão.

Desde o início deste ano, ele passou a responder às acusações em liberdade, após ser solto devido a uma progressão de regime e por ter bom comportamento.

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