Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso que pretende derrubar decisão do TJ-SC sobre a reserva de vagas nos colégios militares de Santa Catarina para filhos e dependentes de integrantes da corporação. Atualmente há unidade de ensino da Polícia Militar (PM) em Florianópolis, Blumenau, Lages e Joinville. Em 2020 Laguna também terá uma escola militar.
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A ação que questionou a reserva de vagas é do Ministério Público, impetrada em 2017 pelo promotor Davi do Espírito Santo, da 25ª Promotoria da Capital.
Na decisão, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, responsável pelo despacho, suscitou uma questão processual para rejeitar o agravo de instrumento em recurso especial. De acordo com ele, esta não é a via adequada para reformar o acórdão do TJSC, eis que a decisão colegiada da corte fundou seu entendimento em matéria constitucional.