STF volta a discutir projeto que inibe a criação de novos partidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir nesta quarta-feira a validade do projeto de lei que inibe a criação de partidos.

O julgamento foi suspenso na semana passada sem a coleta de votos dos ministros, que discutiram apenas questões preliminares. A discussão foi retomada com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O projeto de lei questionado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação. Gilmar Mendes deu liminar em abril suspendendo a tramitação do projeto até palavra final do Supremo.

Na semana passada, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat substituiu o procurador-geral Roberto Gurgel e se disse contrária à tese dele. Enquanto Gurgel entende que o projeto de lei é casuístico e inconstitucional, a subprocuradora criticou a interrupção da discussão no Legislativo antes que a lei fique pronta.

Nesta semana, Gurgel encaminhou petição ao STF desautorizando a opinião de Deborah Duprat. O episódio colaborou para a dispensa dela do cargo, confirmada na terça-feira.

Falaram em defesa do projeto de lei o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Eles argumentaram que no Brasil não há controle prévio de constitucionalidade e que os parlamentares cumprem seu papel ao discutir o projeto. Argumentaram, ainda, que há outras formas de atacar irregularidades no texto, caso elas persistam no final.

O projeto de lei foi criticado pelos advogados de Rollemberg e dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). Eles destacaram que o texto tenta inibir a criação de partidos que poderiam concorrer com a base governista, o que confronta o princípio da pluralidade partidária previsto na Constituição.

Mendes defende arquivamento ou substituição do projeto

O ministro Gilmar Mendes voltou a defender o arquivamento ou a substituição do projeto de lei que limita a criação de partidos. Alternativamente, defendeu que o texto seja analisado na próxima legislatura. Ele foi o primeiro a votar nesta tarde, reiterando as opiniões da decisão provisória na qual suspendeu o trâmite do projeto, em abril.

Segundo o ministro, o STF não pode permitir mudança de regras sobre criação de partidos em uma mesma legislatura, contrariando o que a própria Corte decidiu no ano passado. Na época, o entendimento favoreceu o PSD.

Ele também defendeu que o STF pode suspender a tramitação de projeto de lei em situações excepcionais, quando há inconstitucionalidades no texto. No caso, ele entende que há violação aos direitos fundamentais do regime democrático e do pluripartidarismo.

– Até nos jardins de infância de direito constitucional se sabe que a autonomia do legislador, no caso de direitos fundamentais, está longe de ser absoluta. É limitada e relativizada – ponderou.

Mendes lembrou que o STF vedou a possibilidade de o Congresso votar lei que contrarie as decisões da Corte. Segundo o ministro, ainda que a regra fosse desrespeitada, a lei não poderia ser editada na mesma legislatura, como é o caso.