O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta semana o julgamento de uma ação que questiona as regras sobre o acesso e o uso, em processos judiciais, de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. O assunto é o primeiro item em discussão nesta quarta-feira (14) e foi colocado como pauta após o acidente com o avião em Vinhedo, São Paulo, na última sexta-feira (9). As informações são do g1.
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A ação em julgamento nesta semana discute se as conclusões técnicas obtidas a partir das investigações nos locais de acidentes aéreos são válidas como prova na Justiça. O processo foi apresentado em 2017 pela a Procuradoria-Geral da República (PGR) e trata do material obtido pelas investigações feitas por militares no âmbito do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
O que se sabe e o que falta saber sobre o avião que caiu e matou 62 pessoas em Vinhedo
O Sistema está sob a responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Quando ocorre um acidente com aeronaves, como o que ocorreu em Vinhedo, equipes do Cenipa vão ao local onde estão os destroços para verificar as causas.
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Uma lei de 2014 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevendo que as conclusões dos técnicos, em regra, não seriam usadas como provas em processos judiciais. De acordo com a legislação, o uso do material como prova depende de decisão da Justiça. A nova lei também restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas.
Pela regra, o material só pode ser vasculhado ou removido por peritos da polícia, por exemplo, com a autorização do comandante da investigação, que também terá a guarda dos bens.
A PGR pontuou que as restrições de acesso ferem princípios constitucionais, como o do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, sustentou que a lei, ao exigir autorização judicial para acessar os dados, interfere no poder de investigação do Ministério Público.
O caso começou a ser julgado em 2021, em ambiente virtual e o relator, ministro Nunes Marques, concluiu que as regras estão de acordo com a Constituição. Entretanto, um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento. A pauta deve ser retomada em ambiente presencial.
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