O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quarta-feira (22) o julgamento da ação em que se discute se há omissão do Estado em relação aos direitos fundamentais da população negra no Brasil e pede a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor dessas pessoas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 973, chamada de “ADPF pelas vidas negras”, é assinada por sete partidos – Rede, PSB, PT, PDT, PCdoB, Psol, PV – e a Coalizão Negra por Direitos.
Continua depois da publicidade
Os autores foram provocados por movimentos como Mães da Maré, Mães de Osasco, Mães de Paraisópolis, Mães de Manguinhos – que são movimentos nascidos de famílias que argumentam que seus filhos foram ameaçados ou mortos pelas forças de segurança ou pela omissão dos governos.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux detalhou o relatório e foram ouvidas as manifestações das partes autoras e de terceiros interessados admitidos no processo. Na ocasião, casos como o da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, foram lembrados. A menina morreu em setembro de 2019, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, após ter sido baleada nas costas enquanto estava dentro de uma Kombi.
Racismo nas estruturas do poder
Na ação, são apontadas violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna e o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional. A escolha da data para análise considerou novembro, o mês da Consciência Negra.
Pela ADPF 973, partidos e movimentos pedem o reconhecimento do racismo estrutural e institucional e a adoção de políticas e medidas de reparação. O grupo pede que a Corte reconheça que há um “estado de coisas inconstitucional” porque, caso o tribunal reconheça que há violação sistemática e massiva de direitos humanos, pode estabelecer que o poder público tome providências, além de monitorar o andamento dessas ações.
Os postulantes pedem que a União elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte e População Negra, no prazo de um ano. Ao mesmo tempo, querem que estados e municípios adotem medidas para combater o problema.
Continua depois da publicidade
A sessão foi suspensa devido a um compromisso do ministro e presidente Luís Roberto Barroso, sendo que a apresentação de argumentos será retomada nesta quinta-feira (23). A sessão para a apresentação dos votos será marcada posteriormente.