STF decide ressarcimento a servidores por troca de moeda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que os servidores públicos estaduais e municipais devem ser ressarcidos da perda salarial que tiveram quando houve mudança de moedas – de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994. O julgamento atinge outras 10 mil ações que aguardavam, paradas, a solução definitiva pelo STF. O impacto nas contas de cada Estado e município ainda será mensurado por cada governo. No Rio Grande do Norte, de onde veio o caso julgado, a estimativa é que o passivo alcance R$ 100 bilhões. Na folha mensal, o aumento estimado pelo governo potiguar é de R$ 300 milhões. Valores que levaram a Procuradoria do Estado a dizer que as contas seriam inviabilizadas.

De acordo com a decisão desta quinta-feira, a apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações. Entretanto, fica vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os incorpore.

Nas mais de 10 mil ações, servidores públicos argumentavam que os Estados e municípios, indevidamente, criaram legislações próprias para converter os salários em razão da mudança da moeda. A lei federal aprovada à época, criando a URV, determinou que o valor dos salários fosse convertido na data de estabelecimento da nova unidade – 1º de março de 1994. Porém, alguns Estados fixaram valores usando como referência outras datas, o que acabou gerando a diferença nas contas e perdas para os servidores.

A discussão era travada no Judiciário há anos. E já havia decisões no mesmo sentido de tribunais, inclusive do STF. A decisão no processo desta quinta-feira, com repercussão geral, encerra a disputa judicial.