Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais.
Continua depois da publicidade
O julgamento começou na semana passada, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da norma. A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal.
Leia mais
João Santana retificou todas as declarações à Receita de 2010 a 2014
Continua depois da publicidade
Suspensa reunião do Conselho de Ética sobre processo de Eduardo Cunha
STF revoga prisão preventiva de ex-advogado de Cerveró
De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.
A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.