STF anula cassação do ex-prefeito Paulo Eccel 

Ex-Prefeito de Brusque, Paulo Eccel,do PT, teve restabelecido o direito de ser candidato com a decisão do ministro Ricardo Levandowski, do Supremo Tribunal Federal, de anular decisões do TSE e do TRE de Santa Catarina, que cassaram seu mandato em 2015 e o tornaram inelegível. Levandowski deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo advogado Ruy Espíndola, que fez a defesa nos tribunais superiores.

Paulo Eccel foi absolvido na primeira instância no julgamento de ação do ex-prefeito Ciro Rosa(PSD), por abuso do poder econômico e uso ilegal de verbas de publicidade na Prefeitura na reeleição de 2012. Mas perdeu por 4 a 3 em Santa Catarina e Brasília.

O ministro Lewandowski analisou não só o pedido de recurso, mas o mérito da questão. Ele acatou a argumentação da defesa e deu provimento ao recurso. Em resumo, ele devolveu os direitos políticos de Eccel e retirou a multa que havia sido imposta pelo TSE.

Lewandowski considerou que não houve gasto excessivo com publicidade em ano eleitoral, considerando a lei da época. Maia explica que o ministro do STF considerou que o juiz de primeiro grau, Edemar Leopoldo Schlösser, é o mais capacitado para tomar essa decisão, pois conhece a realidade local.

Da decisão, cabe recurso. Caso a coligação de Ciro Roza, que havia apresentado a denúncia, tenha interesse, pode apresentar recurso no prazo de 15 dias úteis. Desta forma, a matéria será julgada numa turma do STF e não monocraticamente.

Repercussão

— Paulo Eccel venceu a guerra. A decisão corrige uma grande injustiça, mas não apagará suas graves consequências — afirmou do deputado Dirceu Dresch, líder da Banca do PT na Assembleia Legislativa, ao destacar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de anulação do processo que resultou na cassação do então prefeito de Brusque, Paulo Eccel, pelo TSE. Com a decisão, seus direitos políticos foram reestabelecidos e a multa imposta foi anulada.

E acrescentou: “A mão forte da justiça eleitoral cometeu um grave erro, 36 mil votos foram rechaçados. A brusca e injusta do governo impôs perdas imensas a toda a população do município, gerou grave desestabilização político-administrava e maculou a honra de um homem honesto e batalhador, que realizou a melhor gestão que o município já teve. Um mandato eleito pelo povo foi desfeito sem base legal. Com a decisão do STF, nossa luta pela democracia plena e pela independência da justiça foram fortalecidas”.

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