Sindicatos de servidores criticam proposta de emenda que muda cálculo do duodécimo

Se depender de servidores e representantes de órgãos que recebem o repasse de receita do Governo do Estado, a proposta de mudança da Assembleia Legislativa será alvo ainda de muitas críticas até a próxima semana, quando o projeto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votado no Legislativo. Diretores de sindicatos de servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público (MPSC) emitiram uma nova conjunta ontem contrária à mudança no cálculo do duodécimo – nome do repasse anual do Executivo a outros poderes. O presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst, também se posicionou contrário à alteração e já prevê problemas financeiros para o tribunal em caso de aprovação da emenda.

Atualmente, o repasse é feito com base na receita líquida disponível (RLD), verba arrecadada pelo governo no ano. Na emenda, o cálculo é feito com base na inflação do período. No entanto, se a inflação for maior do que o crescimento percentual da arrecadação, o menor valor será utilizado.

A dificuldade do governo em cortar gastos em outras áreas e precisar mexer nos repasses é criticada pelos sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), dos Servidores da Assembleia do Estado de Santa Catarina (Sindalesc), dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Santa Catarina (Sindojus/SC), dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Sindicontas) e dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (Simpe). Após uma reunião realizada ontem à tarde, as emitiram uma nota conjunta. “As entidades sindicais defendem a manutenção dos duodécimos previstos na legislação vigente e ao mesmo tempo num esforço de ajuste fiscal”.

Para o diretor financeiro do Sinjusc, Valdevino Ramos Fontes, uma possível redução no repasse vai resultar em perda de investimentos para os órgãos que são beneficiados pelo duodécimo em Santa Catarina.

– Com a atual forma de repasse, o Judiciário já tem uma estrutura defasada. Se diminuir o valor, vai piorar ainda mais o atendimento à população. Além disso, quando os Estado cresce, as demandas crescem junto, mas os outros Poderes não poderão acompanhar essa mudança – alerta Valdevino Ramos Fontes.

O TCE e a Assembleia Legislativa foram os únicos órgãos que conseguiram devolver parte do duodécimo do ano passado – R$ 50 milhões e R$ 70 milhões, respectivamente. Mesmo com a folga de caixa, o presidente do tribunal, Luiz Roberto Herbst, é contrário à mudança proposta pelo Legislativo:

– Nossa equipe técnica fez uma análise sobre a nova proposta e, pelo que vimos, a emenda pode afetar nossas contas. Por isso, defendo deixar o duodécimo como está. Ou seja, se sobrar dinheiro em algum órgão, que ele devolva para o Executivo.

A parte que cabe ao TCE no duodécimo representa mais de 95% da verba do caixa anual do tribunal. Com previsão de lançamento de um concurso para 50 novos auditores fiscais até o final do ano, Luiz Roberto Herbst já admite que, caso a emenda seja aprovada pelos deputados na próxima semana, o órgão fiscalizador terá que apertar os cintos nos próximos anos:

– Como há um limite por lei para comprometer o caixa com salário de servidores, se essa mudança for aplicada, teremos problemas financeiros em dois anos.