Sete direitos da PEC das Domésticas foram definidos

Os sete direitos da PEC das Domésticas como Tomásia Carvalho (foto) que ainda precisavam de regulamentação foram definidos. Uma comissão do Congresso que estuda o assunto fez um texto que será votado pelos parlamentares.

O custo para os patrões ficará em 20% do salário pago ao empregado. Esse valor é para garantir FGTS, INSS e seguro por acidente de trabalho. Os patrões poderão pagar as taxas via internet e o doméstico deve receber uma cópia de segurança das contribuições.

Para virar lei, o projeto precisa passar pelo plenário da Câmara, do Senado e pela sanção da presidente. Entre as críticas, está a falta de punição para os empregadores que não cumprirem a lei.

Como fica

>> FGTS – Patrões pagarão 11,2% de FGTS. Deste total, 3,2% vão em conta separada, para garantir os 40% de multa em demissão justa causa.

>> Hora Extra – 50% a mais que a normal. Banco de horas é permitido.

>> Férias – No mínimo 14 dias e podem ser divididos em dois períodos.

>> Tempo – No máximo 8 horas ao dia ou 44 na semana. Ou 12 horas de trabalho e 36 de descanso.