Um projeto de lei que tramita no Senado levou lideranças do Sistema S em protesto a Brasília nesta semana, entre eles o presidente da Fecomércio-SC, Hélio Dagnoni, que se reuniu com senadores catarinenses nesta quarta-feira (10). A matéria em discussão prevê hoje a redução de 5% dos repasses ao Sesc e ao Senai, o que, segundo representantes de ambas as redes, pressionaria o fechamento de unidades, a queda do número de atendimentos gratuitos e também a demissão de funcionários.
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A polêmica gira em torno do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023. Ele começou a ser discutido no Congresso em 2022, para converter ou não em lei um conjunto de mudanças estabelecidas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em uma medida provisória (MP), tipo de norma que tem validade imediata na altura em que é editada, mas que carece de aval do Legislativo para se tornar permanente.
A MP em questão, a 1.147/2022, estabelecia o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e alguns benefícios fiscais a empresas áereas, medidas de interesse de setores abalados pela pandemia. Ao passar pela Câmara, no então, o texto já sob relatoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) foi aprovado com dois novos artigos, o 11 e 12, alvos agora de contestação.
Esses dois itens prevêm o repasse dos recursos que seriam retirados do Sesc e do Senai para a agência federal Embratur, para financiar internacionalmente a promoção do turismo no Brasil.
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Com a mudança, haveria o encerramento das atividades do Sesc e do Senai em mais de 100 cidades no país todo, segundo estimam as próprias entidades. Já no Sul do país, ainda de acordo elas, 14 municípios perderiam os serviços, com o fechamento de cinco unidades e a não aplicação de R$ 13 milhões em atendimentos gratuitos. Não há estimativa específica de Santa Catarina.
— Os impactos sociais em Santa Catarina são incalculáveis. O Sesc e o Senac têm um papel fundamental no acesso à educação, cultura, saúde, lazer e assistência no nosso estado. O corte vai refletir diretamente nas atividades e serviços oferecidos nos municípios — disse Hélio Dagnoni, presidente também das divisões catarinenses do Sesc e do Senac, segundo divulgado pela Fecomércio-SC.
Em Brasília, ele recebeu apoio dos três senadores eleitos por Santa Catarina: Esperidião Amin (PP), Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB), que protocolaram requerimentos contra os artigos do PLV nº 09/2023 que tiram recursos do Sesc e do Senai.
Os parlamentares catarinenses repetem, em resumo, o argumento de outros senadores contrários à mudança de que a adição pela Câmara desses dois itens ao projeto de lei seria inconstitucional, devido ao teor deles fugir completamente ao texto original da MP 1.147/2022.
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O Sesc e o Senai defendem ainda que os valores recebidos pelas duas entidades, provenientes de contribuições sociais pagas pelas empresas do setor terciário, têm finalidade definida pela Constituição Federal e não se tratam de recursos públicos, sem poderem, assim, serem repassados à Embratur. Parte dos senadores também dão apoio a esse argumento.
Após o texto ter passado pela Câmara, é necessário o eventual aval do Senado até 30 de maio para que as novas normas sejam consolidadas, com ou sem inclusão dos artigos polêmicos na versão final do PLV. Caso não haja votação, todas as mudanças da medida provisória perdem a validade.
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