“Seria uma situação bem preocupante em SC”, diz juiz sobre redução da maioridade penal

O juiz corregedor e de direitos humanos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Alexandre Takaschima, afirma que uma possível alteração na maioridade penal acarretaria em grandes problemas no já superlotado sistema prisional catarinense.

Nesta entrevista, ele explica os motivos e afirma ser contra a redução. Veja os principais trechos:

Qual seria o impacto no sistema prisional de SC se a Proposta de Emenda Constitucional da redução da maioridade penal passar?

Já estamos com uma superlotação no sistema prisional e seria necessário uma nova unidade, não somente uma ala dentro dos espaços que já temos nas unidades prisionais. Teríamos que partir do zero para uma nova estrutura arquitetônica. Mesmo se for uma proposta de criar uma ala para os adolescentes não se misturarem com os adultos também seria uma situação bem preocupante em SC porque não temos definitivamente espaço.

O senhor calcula quantos adolescentes iriam para essa unidade no Estado?

Privados com liberdade no Estado estamos com cerca de 350 adolescentes. Isso de 12 anos a 18 anos incompleto. Na verdade não seria um grande número de adolescentes comparado com o sistema prisional que está com 16 mil presos. O problema é que além dos 350 temos outra parcela que não está no sistema. Então o impacto pode ser muito maior. Mas no meu entendimento a lei não retroagiria e numa eventual aprovação da emenda apenas os novos adolescentes entrariam nessa nova regra (a partir de novos delitos cometidos).

Qual a sua avaliação sobre a questão social da PEC e o combate à violência?

Complexo, tanto na questão de estrutura física, equipamentos para receber esses adolescentes, como na questão jurídica. Fico me questionando, por exemplo, ele (adolescente) praticou um crime hediondo junto com um crime de furto, que não é hediondo. O furto continua sendo ato infracional e vai para o socioeducativo, o crime hediondo, por essa nova PEC, vai ser punido e vai cumprir pena, digamos que seja de 12 anos. O que não consigo conceber é que então depois quando ele tiver 30 anos é que vai cumprir a medida socioeducativa de furto? Infelizmente então esses outros atos infracionais vão acabar sendo descartados. O que era para gerar mais responsabilidade e punição a esses adolescentes vai ter efeito contrário.

Qual a sua opinião sobre a diminuição da maioridade penal?

Sou contra. Acredito que a população está dando uma grande resposta quanto à insatisfação com segurança e violência, mas os mecanismos que a gente precisa para reduzir a violência não é a redução da maioridade penal. Punição os adolescentes recebem. O que precisamos é efetivar um sistema com mais segurança e menos violência em SC.