A votação do Projeto de Lei 3.045/2022, prevista para esta terça-feira (4) e que tira direitos e funções dos Bombeiros Voluntários, foi adiada no Senado após mobilização da bancada catarinense. Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL) convenceram a Comissão de Segurança Pública a fazer audiências públicas para discutir o assunto. Santa Catarina é referência nacional no tema dos bombeiros voluntários, inclusive com a centenária corporação de Joinville, que a mais antiga do Brasil.
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Apresentado na Câmara de Deputados em março de 2001, o projeto (originalmente 4.363/2001) caminhou a passos lentos no Congresso Nacional até ser aprovado de forma repentina no fim de 2022. Trata-se de um projeto extenso, com mais de 150 páginas, que dispõe de regras para polícias e bombeiros militares.
Mobilização pela PEC dos bombeiros voluntários terá encontro com Arthur Lira
No decorrer dos mais de 20 anos, passou por diversas tramitações. No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência e, em seguida, a proposta passou em plenário.
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O projeto prevê dois artigos que devem impactar diretamente a corporação de Joinville:
Art. 6º XXVII § 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.
Art. 35. § 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.
Para o senador Esperidião Amin, o projeto vai prejudicar os Bombeiros Voluntários.
— Está sendo proibido pelo texto que foi aprovado na Câmara a palavra “bombeiro”, que é uma profissão. Não sejamos ingênuos. O projeto como veio da Câmara não vem só fazer o bem para a Polícia Militar, Civil ou Bombeiro Militar, ele vem para fazer mal aos Bombeiros Voluntários — disse.
Atualmente, Santa Catarina tem 32 corporações de Bombeiros Voluntários que atendem mais de 50 cidades.
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STF define função dos voluntários
Os Bombeiros Voluntários têm enfrentado diferentes “batalhas” nas últimas semanas. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucionais os dispositivos de lei de Santa Catarina de 2013 que permitem aos municípios delegar aos bombeiros voluntários a fiscalização e vistorias das normas de segurança contra incêndio.
O STF terá de notificar o governo do Estado e Assembleia Legislativa sobre a decisão. Estado e Assembleia terão prazo para recursos. Só após as etapas serem concluídas, se não houver reversão, a lei será declarada inconstitucional. Nesse caso, os municípios poderão fazer as vistorias ou delegar aos bombeiros militares.
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