Senado derruba decisão do TSE que alterava número de deputados por Estado

Sob o argumento de que o Judiciário estaria se intrometendo em questões de competência Legislativa, o Senado derrubou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir a distribuição das bancadas da Câmara.

Após mais de duas horas de discussão, os 14 Estados não atingidos se dividiram nas posições, mas venceu a tese dos oito Estados prejudicados pela resolução do TSE, incluindo o Rio Grande do Sul.

Para que a determinação de recontagem das bancadas de deputados seja suspensa em definitivo, o projeto de decreto legislativo ainda precisa ser analisado pela Câmara, onde a tendência é pela aprovação e manutenção da atual divisão de cadeiras.

A Corte Eleitoral havia determinado em maio que as quantidades de deputados federais, estaduais e distritais deveriam ser revistas com base em dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010. Hoje, a distribuição das vagas está baseada na população dos Estados em 1998.

A determinação do TSE reduziu em uma vaga as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e também tirou duas vagas da Paraíba. Ganham assentos Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4).

Por se tratar de matéria federativa e, portanto, suprapartidária, a já esperada discussão alterou os ânimos e levou pelo menos 20 dos 62 senadores que votaram na matéria à tribuna do plenário, além das manifestações feitas fora da tribuna. O bate-boca foi semelhante ao ocorrido em outras questões em que os interesses dos partidos se sobrepuseram a dos Estados representados pelos senadores, como nas votações da distribuição dos royalties e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Os defensores da decisão do TSE argumentaram que, em 1993, foi aprovada uma lei complementar na qual o Congresso delegou ao tribunal eleitoral a prerrogativa de fazer essa recontagem. Até mesmo parlamentares de Estados não atingidos pela resolução usaram esse argumento. A tese vencedora, dos Estados que perderam cadeiras, baseia-se na Constituição que delega a prerrogativa do recálculo de deputados ao Congresso.

Briga de poder

Existe, em outra frente, em um ataque direto ao Judiciário, a intenção dos senadores de fazer valer a prerrogativa constitucional de o Congresso definir o número de deputados. Há meses, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça um projeto de lei complementar que trata da redefinição das bancadas de deputados federais, estaduais e distritais. Os defensores têm pressionado os demais colegas a votar a matéria, hoje retirada de pauta mais uma vez durante a reunião.

Caso aprovada, a proposta muda a cara da Câmara já para a próxima legislatura, com consequências semelhantes à da decisão do TSE. O projeto reduz os ganhos do Ceará, que passaria a ter apenas mais uma cadeira, e aumenta os do Amazonas, que ganharia dois lugares.