Senado aprova regulamentação da reforma tributária e exclui armas do “imposto do pecado”

O Senado Federal aprovou a regulamentação da reforma tributária na tarde desta quinta-feira (12) por 49 votos a 19. O texto define regras para o novo formato de impostos sobre produtos e serviços que terá implantação gradual até 2033. Como houve mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta agora retorna à Câmara para obter novo aval dos deputados.

Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp

O modelo transforma os atuais impostos PIS, Cofins e IPI, de atribuição federal, ICMS, ligado aos estados, e ISS, de incumbência municipal, em um sistema único de impostos chamado de Imposto de Valor Agregado (IVA). Essa cobrança se dividiria entre três impostos: a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais, e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios. Além desses dois tributos, havia ainda o Imposto Seletivo, ou “imposto do pecado”, aplicado sobre produtos que oferecem riscos à saúde como cigarros e bebidas alcoólicas.

Algumas mudanças no texto da regulamentação da reforma tributária foram feitas ainda na quarta-feira, pelo relator do processo na CCJ, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Uma das principais mudanças foi a retirada de armas e munições da lista de produtos sujeitos ao “imposto do pecado”. Os armamentos haviam sido incluídos no rol de itens sujeitos à essa tributação extra quando a proposta passou a ser discutida no Senado, mas após pressão de parlamentares o texto final retirou as armas do Imposto Seletivo.

Na sessão desta quinta-feira, a manutenção ou não das armas no “imposto do pecado” foi votada de forma separada, logo após a aprovação do texto principal. O resultado foi 33 votos a favor do retorno das armas à lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo contra 32 contrários, além de uma abstenção. Como a emenda precisava de maioria qualificada com no mínimo 41 votos para ser aprovada, por se tratar de uma lei complementar, as armas continuarão de fora do “imposto do pecado”.

Defensores da inclusão das armas no Imposto Seletivo como o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sustentaram que a retirada das armas deste grupo resultaria em uma redução da carga tributária sobre armas em relação ao que ocorre atualmente, mas os argumentos não convenceram o número necessário de parlamentares.

Outras emendas também ainda precisam ser votadas de forma separada, nos chamados “destaques” feito pelos parlamentares para votar sugestões adicionais de mudanças no texto. É o caso da incidência dos novos impostos sobre passagens aéreas internacionais, que também foi votada de forma separada após a aprovação do texto-base.

Como votaram os catarinenses

A votação da regulamentação da reforma tributária teve o voto de dois dos três senadores catarinenses. Esperidião Amin (PP) e Ivete da Silveira (MDB) votaram a favor da regulamentação da reforma tributária. O senador Jorge Seif (PL) votou contra.

No caso da emenda sobre a cobrança ou não do “imposto do pecado” sobre armas e munições, apenas a senadora Ivete da Silveira foi favorável. Os senadores Esperidião Amin e Jorge Seif votaram contra a emenda, mantendo esses equipamentos de fora da lista dos itens sujeitos ao Imposto Seletivo.

Outras mudanças na reforma tributária

Outra mudança feita no texto foi a definição de que o primeiro ano de implementação da reforma tributária, em 2026, não deverá haver recolhimento dos novos impostos. O texto prevê uma implantação gradual ano a ano, até 2033.

Outras definições já haviam sido feitas no relatório final do projeto e foram mantidas. É o caso do direito a “cashback” para contas de luz, que será possível a famílias incluídas no cadastro nacional de assistência social, o CadÚnico. A isenção de impostos sobre proteínas como carnes, frangos, peixes e ovos foi outra definição feita na discussão do projeto no Senado.

Uma redução nos impostos sobre remédios, que pagarão apenas 40% da alíquota-base do novo imposto, também foi aprovada pelo Senado. A isenção de impostos na compra de carros para pessoas com deficiência (PCD) também teve o teto alterado. Após a reforma, esse público terá direito a descontos em veículos de até R$ 200 mil — atualmente o limite é R$ 120 mil.

Leia também

Ovos, armas, cigarros e bets: os principais pontos da regulamentação da reforma tributária

CPI das Bets: quem são os influenciadores convocados e o que está em jogo no Senado

SC tem uma a cada quatro pessoas morando de aluguel, aponta IBGE