Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira impõe limites para interrupção do fornecimento de luz, água e outros serviços públicos para famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores por falta de pagamento.
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A proposta do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) altera a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e foi aprovada em decisão terminativa. Agora ela segue para a Câmara.
Segundo o projeto, o corte dos serviços deverá obedecer a regras que preservem a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas. Passam a ser obrigatórios a notificação prévia – com pelo menos 30 dias de antecedência – do corte do serviço e o detalhamento ao consumidor do valor consolidado do débito.
No parecer favorável, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recusou apenas a proibição de registro da inadimplência em cadastros de devedores.
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